DOMCE 30/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3895

III – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação elaborado pela Administração.

Art. 3º – As decisões da Comissão serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º – A Comissão poderá, mediante autorização do Gestor da Parceria, contar com apoio técnico de terceiros, conforme a necessidade.

Art. 5º – Esta Comissão será responsável por monitorar e avaliar todos os termos de parceria firmados pela Secretaria de Proteção Social – SPS com Associação Comunitária de Milagres - ACOM.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CEARÁ, EM 28 DE JANEIRO DE 2026.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM

Secretária de Proteção Social Portaria nº 007/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 56487C6B

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA N.º 003/2026 – SPS

PORTARIA N.º 003/2026 – SPS De 28 de janeiro de 2026.

Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio do Processo Administrativo nº 002/2026-SPS, que tem por objeto a execução do Termo de Colaboração nº 002/2026 com a Associação Comunitária de Milagres - ACOM.

A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações, bem como no Decreto Municipal nº 035/2023, que estabelecem e regulamentam, respectivamente, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,

R E S O L V E:

Art. 1º – Nos termos dos artigos 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, nomear a servidora CÍCERA MARIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador de Benefícios Eventuais, mat. 15.650, para a função de GESTORA DA PARCERIA celebrada com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada:

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES-CE, CNPJ 05.455.555/0001-41 – Processo Administrativo nº 002/2026 – Termo de Colaboração nº 002/2026;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 DE JANEIRO DE 2026.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM

Secretária de Proteção Social Portaria nº 007/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 6A706956

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.08.1

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 30.01.01/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 2025.01.08.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa OXIGÊNIO CARIRI LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de gás oxigênio medicinal, de forma parcelada, para atender às necessidades das unidades básicas de saúde, hospital, ambulâncias que realizam o transporte de pacientes em estado grave no município de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de Janeiro de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 31 de janeiro de 2026. Signatários: Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro e Andrea Maria da Silva. Milagres/CE, 29 de janeiro de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 16556483

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.27.01. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, POR MEIO DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TORNA PÚBLICO A ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.27.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO, DESTINADO AO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO/PROCAD) DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, QUE TERIA COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O MENOR PREÇO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, II, DA LEI Nº 14.133/2021. A ANULAÇÃO OCORRE EM RAZÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO ADOTADO, UMA VEZ QUE O EDITAL PREVIA A POSSIBILIDADE DE LANCES NA DISPUTA, MAS A RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS FOI REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL, TORNANDO INVIÁVEL A CONDUÇÃO CORRETA DA LICITAÇÃO. A PRESENTE ANULAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 14.133/2021.FICAM, PORTANTO, SEM EFEITO TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS RELACIONADOS AO REFERIDO PROCEDIMENTO. MISSÃO VELHA/CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.

PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA -

Secretária de Trabalho e Assistência Social.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: ABD93478

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE torna público o extrato do 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 2023.01.09.04, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.01.03.01 , cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMOVEL SITUADO NA RUA JOSE LEITE LANDIM JUNIOR, S/N, CENTRO, MISSÃO

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