DOMCE 30/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3895

produtivo, especialmente aquelas relacionadas à produção de leite, ao fortalecimento da cadeia produtiva leiteira e ao apoio aos produtores de leite do Município, inclusive aquelas executadas em cooperação ou articulação com outros entes federativos ou instituições públicas. § 2º Os recursos repassados poderão, conforme previsto em plano de trabalho, ser utilizados para o pagamento de contrapartida financeira exigida em projetos produtivos de fomento à agricultura, desenvolvidos ou apoiados pelo Governo do Estado do Ceará. Art. 3º A execução do objeto previsto nesta Lei reveste-se de inequívoco interesse público municipal, por contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar, o desenvolvimento rural sustentável e a melhoria das condições socioeconômicas dos produtores rurais do Município, cabendo à entidade parceira executar as ações previstas no plano de trabalho em benefício da coletividade. Art. 4º A aplicação dos recursos observará o plano de trabalho aprovado, podendo contemplar despesas necessárias à adesão, execução, complementação financeira ou fortalecimento de projetos e iniciativas de interesse público relacionados ao desenvolvimento rural.

Art. 5º O detalhamento do objeto, do cronograma de execução, da forma de aplicação dos recursos, das obrigações das partes e das contrapartidas institucionais a serem prestadas pela entidade parceira ao Município, constará do Termo de Fomento e do respectivo plano de trabalho.

Art. 6º A APROVALE deverá prestar contas da aplicação dos recursos, na forma e nos prazos estabelecidos no Termo de Fomento, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização pelos órgãos competentes, inclusive controle interno e externo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário, observada a legislação aplicável.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – CE, 29 de janeiro de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal de Várzea Alegre

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 7BB9F0EF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 056, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, observada a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 401, de 27 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(a) Senhor(a) JORGE HENRIQUE URBANO DOMINGOS aprovado(a) em 15° Lugar no Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, conforme Edital nº 01/2024, de 08.03.2024, para exercer em caráter efetivo o cargo de ASSISTENTE DE SALA DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 29 de janeiro de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: AA1E2190

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 002/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICATÓRIO DO EDITAL Nº 002/2026 – SME - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ABAIARA-SME, através da Comissão Processante do Processo Seletivo – Edital 002/2026 – nomeada pela Portaria 002/2026-SME, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com EDITAL Nº 002/2026 – SME, torna público o RESULTADO FINAL E CLASSIFICATÓRIO do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, COM VISTAS A SUPRIR CARÊNCIA TEMPORÁRIA DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA ADVINDAS DA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS PARA EXERCER FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR.

Em ato contínuo, o Secretário Municipal de Educação, ALRIZIO SERGIO ALVES BORGES, nomeado pela Portaria nº 11/2025 – GP , no exercício de sua competência legal, procede à HOMOLOGAÇÃO do Resultado Final do referido Processo Seletivo Simplificado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do edital e da legislação vigente.

ÁREA DE ATUAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL

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