DOEAM 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 05 de janeiro de 2026 13

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Defesa Civil

ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 6.820, de 27 de março de 2024, que ESTABELECE sanções administrativas aos que praticarem ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° Acrescenta ao art. 2.º da Lei n.º 6.820, de 27 de março de 2024, o inciso XV e o parágrafo único seguido dos incisos I, II, III e IV: “ ° Art. 2. ... .....................................................................

XV - impedir ou obstar o exercício do direito à assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, como hospitais públicos e privados, delegacias de polícia, estabelecimentos prisionais e demais locais congêneres que envolvam privação de liberdade ou restrição de circulação de indivíduos.

Parágrafo único. As infrações descritas neste artigo incluem, mas não se limitam a:

I - recusar, retardar ou omitir a permissão para a entrada de representantes religiosos, devidamente credenciados, em horários previamente acordados com as instituições ;

II - impor exigências arbitrárias para o acesso de líderes religiosos, como credenciamento excessivo ou restrições indevidas ;

III - praticar atos que configurem constrangimento ou humilhação a pessoas que desejam receber assistência religiosa ; e

IV - criar embaraços administrativos ou burocráticos com o objetivo de dificultar ou inviabilizar o exercício desse direito. ”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

INSTITUI a Política Estadual de Turismo, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Política Estadual de Turismo, com o objetivo de implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento, promoção e fomento do setor turístico.

Art. 2.º A Política Estadual de Turismo será regida pelo disposto nesta Lei, em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que institui a Política Nacional de Turismo, observadas as disposições do art. 180 da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 179 e 180 da Constituição do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Fica a cargo do Governo do Estado do Amazonas designar o órgão responsável para o desenvolvimento da Política Estadual de Turismo.

Art. 3.º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - turismo: o conjunto de atividades que envolvem o deslocamento de pessoas de um lugar para outro, seja ele doméstico ou internacional, envolvendo a prestação de serviços de uma ampla cadeia produtiva para

gerar a experiência de visitantes com diferentes motivações, podendo contribuir com a preservação de ecossistemas e de identidades culturais, e com a geração de emprego, trabalho e renda para as comunidades residentes;

II - turismo de base comunitária: turismo que as próprias comunidades locais organizam e oferecem atividades turísticas, compartilhando sua cultura, tradições e ambiente, sendo que os lucros gerados fortalecem a economia local, com foco na preservação da natureza e dos costumes, promovendo o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da identidade cultural local, além de uma relação ética e respeitosa entre turistas e moradores;

III - setor turístico: conjunto de agentes públicos, privados e de outras naturezas, organizados ou atuando individualmente, que realizam atividades voltadas à oferta e comercialização de produtos e serviços turísticos, compreendendo hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, eventos, recreação, entretenimento, entre outros definidos no art. 21 da Lei Federal n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008;

IV - prestadores de serviços turísticos: sociedades empresárias, sociedades simples, empresários individuais, microempreendedores individuais, sociedades limitadas unipessoais, serviços sociais autônomos e associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;

V - atrativo turístico é o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que motiva o deslocamento de visitantes, desencadeando o processo turístico, em razão de seu valor, interesse ou relevância para o turismo;

VI - produtos turísticos: atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, ofertados e comercializados de forma organizada no mercado, por preço definido, visando atender às necessidades e expectativas dos visitantes;

VII - oferta turística: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de hospedagem, alimentação, atividades artísticas, culturais, sociais, de recreação, lazer e demais tipos, capazes de atrair e manter visitantes em um determinado local, por período certo, promovendo a fruição da experiência turística;

VIII - demanda turística: fluxo de pessoas que viajam, ou manifestam interesse em viajar, para destinos fora de seus locais habituais de residência e trabalho, utilizando as instalações, os serviços e os produtos oferecidos pela cadeia produtiva do turismo;

IX - região turística: território formado por municípios limítrofes e/ou próximos uns dos outros, com características similares e/ou complementares, e com afinidades naturais, culturais, sociais ou econômicas, considerados turísticos ou de potencial turístico, organizados e distribuídos no Mapa do Turismo Brasileiro;

X - mapa do turismo: instrumento no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo que define a área - recorte territorial - a ser trabalhada, prioritariamente, pelo Ministério do Turismo no âmbito do desenvolvimento das políticas públicas;

XI - Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo: cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico;

§ 1.º Ainda para os fins desta Lei considera-se turismo responsável a prática turística que:

I - busca minimizar impactos negativos sobre o meio ambiente, patrimônio cultural e modos de vida locais;

II - visa gerar benefícios econômicos equitativos para comunidades receptoras, priorizando cadeias produtivas locais e trabalho regional;

III - procura assegurar participação efetiva das populações locais nas decisões que afetem seu território e recursos;

IV - promove o respeito à diversidade cultural, aos direitos humanos e ao bem-estar animal;

V - exige transparência na gestão de empreendimentos e políticas públicas do setor.

§ 2.º Os deslocamentos e estadas de que trata o inciso I deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural, conservação e preservação da biodiversidade e do patrimônio histórico, desde que as estadas sejam em equipamentos devidamente registrados no Ministério do Turismo - CADASTUR, obedecendo a Lei Geral do Turismo.

Art. 4.º A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e responsável.

Parágrafo único. Na execução da Política Estadual de Turismo, o Poder Público atuará mediante apoio técnico, logístico e financeiro na consolidação do turismo responsável como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico do Estado do Amazonas.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO