DOEAM 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 05 de janeiro de 2026 15

XXIII - orientar e estimular os prestadores de serviços turísticos a buscarem a regularização ambiental de seus empreendimentos junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, obtendo as licenças e autorizações ambientais necessárias para o funcionamento de suas atividades, sem prejuízo do cadastro no CADASTUR;

XXIV - promover o turismo de observação, em conformidade com a legislação ambiental vigente e com autorização dos órgãos competentes.

Parágrafo único. Quando se tratar de Unidades de Conservação, o turismo deverá ser desenvolvido em consonância com os objetivos de criação da unidade e com o disposto em seu plano de manejo/gestão, observando integralmente as legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, mediante prévia autorização do órgão gestor da área. Essa autorização deverá assegurar que as atividades turísticas sejam compatíveis com a conservação ambiental e com o uso sustentável dos recursos naturais.

Art. 7.º São instrumentos da Política Estadual de Turismo:

I - o Plano Estadual de Turismo e outros planos estratégicos desenvolvidos no âmbito do Órgão Oficial de Turismo do Estado;

II - os pareceres e recomendações do Fórum Estadual de Turismo;

III - as produções e pesquisas de relevância turística para o Estado;

IV - os planos e programas de desenvolvimento que possuam interface com o turismo no Estado, elaborados em qualquer outra esfera do poder público;

V - o Fundo Estadual de Turismo - FET.

Art. 8.º O Plano Estadual de Turismo norteará áreas estratégicas, programas e ações, com o objetivo de orientar a alocação de recursos, definir prazos e atribuir responsabilidades para a execução da Política Estadual de Turismo e para o desenvolvimento sustentável do setor.

Art. 9.º O Plano Estadual de Turismo será elaborado pelo Órgão oficial de turismo do Estado, com a colaboração dos segmentos públicos e privados interessados, devendo ser submetido à aprovação do Governador do Estado.

Parágrafo único. O Plano Estadual de Turismo terá caráter de plano de Estado, com vigência de 10 (dez) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual do Estado ou sempre que necessário.

Art. 10. São eixos que orientam as ações de apoio à gestão, estruturação e qualificação para o desenvolvimento do turismo no Estado:

I - a governança;

II - a capacitação;

III - o compartilhamento e inteligência de dados;

• IV - os Projetos Turísticos;

V - os eventos;

VI - a promoção;

VII - o fortalecimento das regiões turísticas;

VIII - o cadastro e monitoramento do CADASTUR;

IX - as Estatísticas e Monitoramento dos dados turísticos.

Art. 11. O Estado promoverá o turismo de forma sustentável, participativa e integrada, utilizando instrumentos que promovam a descentralização, a organização regional e o fortalecimento das ações dos Municípios.

Art. 12. A descentralização das políticas de turismo tem os seguintes objetivos:

I - planejar e implementar iniciativas em parceria com entes públicos, privados e sociedade organizada em âmbito municipal, articuladas com as estratégias regionais;

II - articular os diversos segmentos relacionados ao turismo, visando ao fortalecimento do desenvolvimento local.

Art. 13. A organização regional do turismo tem como propósitos:

I - orientar, coordenar e planejar ações entre os órgãos municipais, empreendedores do setor turístico e entidades representativas da sociedade civil, para uma gestão territorial integrada e voltada ao desenvolvimento do turismo;

II - estimular a estruturação, o ordenamento e a promoção de produtos e serviços turísticos, respeitando a diversidade e a dimensão de cada região, de modo a fortalecer a integração entre os Municípios e a valorização dos seus territórios;

III - promover ações de qualificação, por meio de parcerias, visando ao aprimoramento das atividades turísticas, bem como à identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do turismo, garantindo atuação coordenada e posicionamento mercadológico alinhado às características de cada região, em diferentes horizontes de tempo;

IV - receber, sistematizar e acompanhar informações relacionadas às atividades e aos planos dos Conselhos Municipais de Turismo.

Parágrafo único. O processo de regionalização busca a convergência e a articulação entre as instâncias de gestão pública, o setor produtivo, a cadeia de valor do turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil.

Art. 14. O Estado do Amazonas manterá o Fórum Estadual de Turismo, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR, nos termos do Decreto n.º 50.824, de 5 de dezembro de 2024, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 15. O Fórum Estadual de Turismo tem por finalidade contribuir com a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Estadual de Turismo, em consonância com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento do setor.

Art. 16. Compete ao Fórum Estadual de Turismo:

• I - propor diretrizes, programas e projetos de desenvolvimento turístico;

II - integrar as ações de turismo com os órgãos públicos e entidades representativas do setor;

III - contribuir na elaboração de programas e projetos que requeiram decisão do Chefe do Poder Executivo;

IV - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o intercâmbio de boas práticas e tecnologias voltadas ao turismo sustentável;

V - zelar pela observância dos princípios da sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica nas políticas de turismo do Estado;

VI - subsidiar tecnicamente o órgão oficial de turismo do Estado com pareceres, recomendações e relatórios de acompanhamento de políticas e programas;

VII - estimular a participação social e o fortalecimento das instâncias de governança regionais.

Art. 17. O Fórum Estadual de Turismo será composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, bem como de instituições e entidades representativas dos setores que compõem o trade turístico do Estado, conforme definido no Decreto n.º 50.824, de 5 de dezembro de 2024.

Art. 18. As recomendações do Fórum Estadual de Turismo constituem instrumentos de apoio à gestão e deverão subsidiar a formulação e a execução das políticas públicas de turismo no Estado.

Art. 19. Poderá ser criado o Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de impulsionar e apoiar o desenvolvimento das atividades turísticas, garantindo a participação democrática e a integração entre os atores definidos nesta Lei, em alinhamento com a Política Estadual de Turismo e com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Turismo.

Parágrafo único. Competirá à Amazonastur instituir e presidir o Sistema Estadual de Turismo, de acordo com as demandas e situações que exigirem sua atuação, visando à coordenação, à articulação e à execução de ações estratégicas.

Art. 20. O Sistema Estadual de Turismo será composto por:

I - Órgão Oficial de Turismo do Estado;

• II - Fórum Estadual de Turismo;

III - Instâncias de Governança Regional;

§ 1.º Poderão ainda integrar temporariamente o sistema:

• I - Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo ou pastas

• correlatas;

II - Entidades ou representações de classe não participantes dos órgãos colegiados mencionados no caput .

III - Fóruns, comitês, câmaras setoriais, redes de cooperação, observatórios municipais relacionados com a atividade turística local.

§ 2.º As Instâncias de Governança e o Fórum Estadual de Turismo poderão ser convidados pelo Sistema Estadual de Turismo para colaborar na elaboração de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento da atividade turística com objetivo da melhoria contínua da política estadual do turismo.

Art. 21. São objetivos do Sistema Estadual de Turismo:

I - operacionalizar as metas e fazer cumprir as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Plano Estadual de Turismo;

II - coordenar e estimular a integração dos diversos segmentos do setor turístico, sob regime de cooperação e parceria, com foco na descentralização da atividade turística;

III - promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no Estado;

IV - promover e organizar, sistematicamente, os levantamentos de dados relativos à demanda da oferta turística estadual, bem como aqueles necessários à elaboração de estudos estratégico da Oferta Turística do Amazonas e à execução do Plano Estadual de Turismo;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO