DOEAM 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, segunda-feira, 05 de janeiro de 2026

II - fomentar políticas públicas de apoio, proteção e inclusão social voltada às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, síndromes raras e doenças crônicas, bem como seus familiares;

III - valorizar e dar visibilidade ao papel das famílias atípicas na construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva;

IV - estimular debates, palestras, seminários, campanhas educativas e atividades culturais que fortaleçam a rede de apoio social e comunitário; e

V - incentivar parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas na promoção de ações de inclusão.

Art. 3.º Durante a Semana da Família Atípica poderão ser realizadas atividades como:

• I - campanhas de divulgação em meios de comunicação;

• II - rodas de conversa, seminários e oficinas temáticas;

III - atividades culturais e esportivas inclusivas; e

• IV - prestação de serviços de orientação jurídica, psicológica, social e de

• saúde às famílias atípicas.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência/>

INCLUI no Calendário Oficial de Eventos no Estado do Amazonas, o MANACÁ FOLIA realizado no Município de Manacapuru.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas o evento MANACÁ FOLIA, realizado anualmente no município de Manacapuru, durante o período do carnaval.

Art. 2.º O evento Manacá Folia passa a ser reconhecido como manifestação cultural popular de relevante interesse turístico, econômico e social para o Estado do Amazonas.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos competentes, apoiar e incentivar a realização do evento, por meio de parcerias, divulgação institucional e incentivo à cultura local.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI o Selo Escola Amiga do Folclore, destinado a reconhecer unidades escolares que promovam atividades de valorização, preservação e difusão do folclore brasileiro.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo Escola Amiga do Folclore, a ser conferido anualmente às escolas públicas e privadas que desenvolvam projetos e ações voltadas à preservação, valorização e difusão das manifestações folclóricas e da cultura popular.

Art. 2.º O Selo terá caráter exclusivamente simbólico, não implicando qualquer tipo de premiação pecuniária ou obrigação financeira ao Poder Público.

Art. 3.º A concessão do Selo observará os seguintes critérios:

I - realização de atividades pedagógicas relacionadas ao folclore brasileiro;

II - promoção de eventos, oficinas ou projetos culturais que envolvam estudantes e comunidade escolar;

III - incentivo à pesquisa, produção artística e preservação de manifestações folclóricas locais; e

IV - integração das ações ao calendário escolar, especialmente no mês de agosto, alusivo ao Dia do Folclore.

Art. 4.º As escolas contempladas poderão utilizar o Selo em seus materiais institucionais, de divulgação e comunicação, como forma de reconhecimento público e estímulo às boas práticas pedagógicas e culturais. Art. 5.º A regulamentação desta Lei, definindo os procedimentos para inscrição, avaliação e concessão do Selo, ficará a cargo do Poder Executivo.

Parágrafo único . O Poder Executivo poderá publicar em suas redes sociais, sites e mídias a relação de escolas agraciadas com o Selo Escola Amiga do Folclore.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 256178

INSTITUI o Selo de Empreendedorismo Sênior.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Selo de Empreendedorismo Sênior, destinado a reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas empreendedoras desenvolvidas por pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais no Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Selo de Empreendedorismo Sênior será concedido a empreendimentos que atendam aos seguintes critérios:

I - sejam liderados ou tenham participação significativa de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;

II - estejam formalmente registrados e em funcionamento regular no Estado do Amazonas; e

III - demonstrem boas práticas de gestão, inovação, responsabilidade social ou sustentabilidade ambiental.

Art. 3.º A concessão do Selo será regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os critérios de avaliação, a periodicidade, as etapas de inscrição e os procedimentos de certificação. Art. 4.º Os empreendimentos agraciados com o Selo de Empreendedorismo Sênior poderão:

I - utilizar o selo em materiais promocionais, produtos e serviços, conforme diretrizes estabelecidas na regulamentação; e

II - ter prioridade em programas de capacitação, acesso a linhas de crédito e outras políticas públicas de fomento ao empreendedorismo promovidas pelo Estado do Amazonas

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

Protocolo 256179

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO