DOEAM 09/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, sexta-feira, 09 de janeiro de 2026

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao Acórdão nº 1071/2023 - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, que determinou à ARSEPAM a adoção de providências para regularização e licitação do serviço de transporte intermunicipal no município de Iranduba/ AM; e

CONSIDERANDO a importância de promover estudos técnicos, jurídicos e operacionais para a formulação do Edital de Licitação e do respectivo Contrato de Concessão, assegurando a observância aos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no PROCESSO Nº 01.06.011209.001742/2024-58 ARSEPAM em que foi solicitada a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo para a continuidade dos trabalhos;

Art. 1º . Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a continuidade dos trabalhos de que trata a Portaria nº 139/2025 - GDP/ARSEPAM.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM , CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE.

Manaus, 09 de janeiro de 2026.

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados - ARSEPAM

Protocolo 256262

Diretor Presidente da SUHAB, em exercício

Protocolo 256282

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n.º 061/2025 - CETAM NO GOVERNO. DATA DA ASSINATURA : 01/10/2025. PARTES: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - Cetam, representado por seu Diretor-Presidente, Fábio Henrique dos Santos Albuquerque e Prefeitura Municipal de Urucurituba, representada por seu Prefeito Leôncio Antônio Tundis Carvalho. OBJETO : conjugação de recursos técnicos dos partícipes, para execução de cursos de qualificação profissional, conforme plano de oferta apresentado e aprovado pelo Cetam e de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o fim de que sejam realizados nas dependências da Prefeitura Municipal de Urucurituba. VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura, por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n.º 01.01.028201.002281/2025-07 - CETAM.

Manaus/AM, 09 de janeiro de 2026.

Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

Protocolo 256290

O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM , no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3.006, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros;

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2025-UGPE. PARTES: UGPE e a ZDG CONSTRUÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. OBJETO: Prorrogar os prazos de execução e vigência do Termo de Contrato nº 004/2025 - UGPE, por mais 90 (noventa) dias, contados de 14/12/2025 a 14/03/2026 e 27/03/2026 a 25/06/2026, respectivamente, conforme Justificativa Técnica da Fiscalização e demais documentos contidos no Processo. VIGÊNCIA: 27/03/2026 a 25/06/2026. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED nº 01.01.043102.004554/2025-60-UGPE e Parecer Jurídico nº 360/2025-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Manaus, 9 de janeiro de 2026.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 256324

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024-UGPE. PARTES: UGPE e CONSTRUTORA SOBERANA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. OBJETO: Renovação do Contrato nº 005/2024 - UGPE, por mais 12 (doze) meses, no período de 16/11/2025 a 16/11/2026, com reflexo financeiro de R$ 10.847.324,99 (dez milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme justificativa técnica da Fiscalização e demais documentos contidos no Processo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 10.847.324,99. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 43102, PT: 17.512.3300.1547.0001, Fonte: 1.501.1600.0000.0000, ND: 44905117, conforme Nota de Empenho nº 2025NE0000693, emitida em 14/11/2025, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). O restante da despesa deverá ser empenhado em momento oportuno. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED nº 01.01.043102.00 4276/2025-40-UGPE e Parecer Jurídico nº 294/2025-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de ProG.B#256325#12#259870/> jetos Especiais-UGPE Protocolo 256325

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO