DOEAM 15/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:

a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares);

b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;

• d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em

• regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente;

• e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação

• efetuada no interêsse do serviço ou a pedido;

f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.

Dessa forma, a inclusão da alínea g amplia as hipóteses de acidente em serviço para além daquelas previstas na legislação federal, o que é expressamente vedado pelos arts. 24-D e 24-H do Decreto-Lei n. 667/1969, na redação dada pela Lei n. 13.954/2019, e invade a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXI, da redação da Emenda Constitucional n. 103/2019), ocasionando indevido e indesejável conflito federativo, sendo formal e materialmente inconstitucional, portanto.

Some-se ao exposto o fato de que, hodiernamente, é possibilitada ao militar estadual, em algumas hipóteses, a acumulação constitucional de cargos públicos (art. 42, § 3º, c/c o art. 37, XVI, da Constituição Federal), de forma que a manutenção do texto poderia gerar duas situações que contrariam o espírito do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: (i) primeira, que o Estado fosse indevidamente erigido ao status de garantidor universal, responsável por acidentes sofridos por militares em período de folga que nada tivessem a ver com o exercício da função militar; e, (ii) segunda, que o Estado se tornasse responsável por acidente ocorrido durante o desempenho de outro cargo público em outro ente federativo, sem qualquer relação com o exercício dos deveres de militar estadual.

Salvo melhor juízo, a intenção do legislador, ao incluir a alínea g no inciso I do artr. 3º, seria a de resguardar o militar que estivesse em gozo de sua folga, mas que agisse investido de função militar e, no exercício de seus deveres, viesse a se acidentar. Todavia, já existe previsão específica e expressa no próprio Projeto de Lei Complementar para essa situação, estando bem claro que será considerado acidente em serviço aquele que ocorrer “ no exercício dos deveres previstos no Estatuto que rege os militares do Amazonas ” (art. 3º, I, a ), sem qualquer limitação a estar o militar durante o expediente ou não. Assim, caso o militar, ainda que durante o gozo de sua folga, aja no exercício dos deveres militares, vindo a acidentar-se, o ato será considerado acidente em serviço, com os direitos daí decorrentes, por expressa disposição legal, sendo desnecessária a inclusão da inconstitucional alínea g .

Pelo exposto, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo, em controle preventivo de constitucionalidade, o exercício do poder-dever de veto parcial da alínea g do inciso I do art. 3º, incluída por Emenda Parlamentar Aditiva, por sua inconstitucionalidade formal e material.

O Parlamento houve por bem restringir o acesso ao posto de 2º Tenente aos Subtenentes, no caso da concessão da “promoção requerida”. Confiramse as redações:

Trata-se de redação mais restritiva do que aquela originalmente apresentada pelo Poder Executivo e que, portanto, não gera aumento de despesas, nem amplia hipóteses de promoção, nem majora proventos de inatividade, não havendo vício a apontar.

A última modificação observável do texto enviado pela Assembleia Legislativa do Estado à sanção ou veto é a modificação da expressão utilizada na parte final dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar. Veja-se:

A modificação se alinha a texto já constante do próprio Projeto de Lei Complementar, mantido inalterado, que garante a percepção de remuneração integral da inatividade ao militar que “ nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e V do art. 13 desta Lei, for julgado inválido ou incapaz defnitivamente para o serviço militar ”. Já tendo o texto original previsto a remuneração integral da inatividade tanto nas hipóteses de invalidez quanto nas hipóteses de incapacidade definitiva, o texto aprovado pela ALEAM confere à redação original, em tais pontos, mero ajuste, nisto não se vislumbrando inconstitucionalidade formal ou material.

Demonstra-se, então, mais adzequado o veto parcial do presente projeto de lei complementar.

Dessa feita, presente a inconstitucionalidade por vício formal e material na inclusão da alínea g do inciso I do art. 3º do PLC nº 11/2025 , nos termos da fundamentação, da Constituição do Estado do Amazonas, opina-se pelo veto parcial , exclusivamente em relação à indigitada alínea. É o Parecer. À superior consideração.

Subprocuradora-Geral Adjunta do Estado

Protocolo 257276

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO