DOEAM 15/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 7

Empreendimento Amazonas Meu Lar Novo Aleixo (APF 63285858). Art. 2º O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP será coordenado por representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB e composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB; II - Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE;

III - Secretaria Estadual da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS; IV - Secretaria Estadual de Educação e Desporto - SEDUC;

V - Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC; VI - Secretaria Estadual de Saúde - SES;

VII - Secretaria Estadual de Segurança Pública - SSP; VIII - Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB; IX - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM;

X - Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM; XI - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

XII - Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania - SEMASC; XIII - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.

§ 1º A indicação nominal dos representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades referidos neste artigo será formalizada por meio de ato próprio ou registrada na Ata de Constituição do GIPP, a qual integra os autos do processo administrativo.

§ 2º Os órgãos e entidades referidos neste artigo participarão do GIPP por meio de seus representantes designados, titulares ou suplentes, sendo facultado aos respectivos dirigentes indicar representantes para participar das reuniões sempre que necessário.

§ 3º O GIPP poderá, conforme as demandas das instâncias de governança do Trabalho Social, convidar outros órgãos ou entidades para participação eventual em suas reuniões e solicitar informações ou esclarecimentos por meio de ofícios, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições. Art. 3º São atribuições do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, nos termos da Portaria MCID nº 75/2025:

I - promover a interlocução com o Grupo de Gestão Local - GGL, visando à construção e à implementação do Plano de Ação de Demandas Prioritárias; II - responsabilizar-se pela interlocução das demandas locais, com vistas à garantia da articulação e da efetividade das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiárias, em conformidade com o Plano de Ação de Demandas Prioritárias;

III - acompanhar as etapas de execução do empreendimento habitacional, incluindo o monitoramento dos impactos das obras e serviços nas atividades prévias à ocupação e à entrega das unidades habitacionais;

IV - implementar o Plano de Ação de Demandas Prioritárias, assegurando a participação dos grupos representativos locais, inclusive do Grupo de Gestão Local - GGL, nos termos do Anexo I da Portaria MCID nº 75/2025.

Art. 4º O GIPP reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação prévia de sua coordenação, exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB, com o apoio da equipe responsável pelo Trabalho Social.

Art. 5º As atividades administrativas do GIPP, incluindo a elaboração e organização de atas, ofícios, memorandos e demais expedientes necessários ao fiel cumprimento desta Portaria, serão de responsabilidade de servidor indicado pela SEDURB.

Art. 6º No início de cada reunião, serão apresentadas as providências adotadas pelos órgãos integrantes para o atendimento das demandas deliberadas na reunião anterior, bem como as justificativas quanto às ações não implementadas, passando-se, em seguida, à definição de novas demandas, prazos e estratégias.

Art. 7º As ações do GIPP deverão ocorrer de forma planejada, contínua e permanente, em consonância com a atuação da SEDURB, na qualidade de Agente Executor do Trabalho Social, responsável pela elaboração, execução e monitoramento do Projeto Técnico Social - PTS, nos termos da Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 8º A participação dos membros no GIPP será considerada não remunerada, estendendo-se por período não inferior ao prazo de execução das obras dos empreendimentos habitacionais e do reassentamento das famílias, devendo o grupo permanecer ativo, no mínimo, até 6 (seis) meses após a entrega do empreendimento.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO , em Manaus, 15 de janeiro de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em exercício

O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas no Decreto nº 43.973, de 1º de junho de 2021, no Decreto nº 47.133, de 10 de março de 2023, e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, CONSIDERANDO a concessão do direito do Contraditório e da Ampla Defesa à empresa D. DA C. PARAIZO , CNPJ nº 46.844.242/0001-62 ; CONSIDERANDO o Relatório Final, exarado pela Comissão Processante no processo nº 01.01.013102.004906 / 2025 - 16 - SIGED/CSC, e CONSIDERANDO o Parecer nº 32 / 2026 - DJUR / CSC . RESOLVE APLICAR a sanção administrativa de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos , pelo prazo de 3 (três) anos. DETERMINAR ao Departamento de Cadastro/CSC o bloqueio da empresa no Cadastro de Fornecedores do Estado do Amazonas e ao Gabinete a inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 15 de janeiro de 2026.

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Protocolo 256972

Torna público, para conhecimento dos interessados, o seguinte: Aviso de Licitação

1.1) CE n ° 001/2026-CSC: Contratação de Empresa para a Prestação de Fornecimento e Instalação de Pórticos e Semipórticos de Sinalização Vertical na Extensão da AM-010, nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara/AM e Execução dos Serviços de Sinalização Vertical e Horizontal nos Trechos Compreendidos entre o km 223 e o km 226 (extensão de 3,02 km) e entre o km 254 e o km 264 (extensão de 9,32 km), ambos Situados no Município de Itacoatiara/AM, para Atender as Necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA; Data da Realização: 06/02/2026 às 09:30 horas de Brasília/DF.

A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública on-line, através do portal de compras do governo do estado do Amazonas - e-compras.AM - com endereço eletrônico https://www.e compras.am.gov.br Aviso de Licitação

Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.

2.1) PE n ° 024/2026-CSC: Aquisição de Semoventes Caninos para atender às necessidades da CIPCÃES - Companhia Independente de Policiamento com Cães da Polícia Militar do Estado do Amazonas, a fim de atender as necessidades do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas - FESP/AM;

• Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima relacionadas: dia 29 de janeiro de 2026 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 29 de janeiro de 2026 às 09:30 horas.

• Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os

horários de tempo constantes no edital

3.1) PE n ° 025/2026-CSC : Aquisição de Materiais Farmácologicos, para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON/Fundação E Hospital Adriano Jorge - FHAJ;

3.2) PE n ° 026/2026-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços de Monitoramento Eletrônico de Custodiados, com Disponibilização de Dispositivos de Proteção à Vítima e Locação de Solução Integrada, para Atender as Necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;

3.3) PE n ° 027/2026-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Imóvel para Funcionamento da Sede do Escritório de Representação do Estado do Amazonas em São Paulo - ERGSP; - Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima relacionadas : dia 02 de fevereiro de 2026 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 02 de fevereiro de 2026 às 09:30 horas.

• Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os horários de tempo constantes no edital

4.1) PE n ° 028/2026-CSC: Aquisição de Gêneros de Nutrição, para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM;

4.2) PE n ° 029/2026-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos, para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades da

Protocolo 257014

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