DOEAM 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, quarta-feira, 07 de janeiro de 2026 5

registrados e ativos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas - CRCAM.

Art. 2.º São prerrogativas asseguradas aos profissionais da contabilidade no Estado do Amazonas:

I - promover a conscientização e o respeito às prerrogativas dos profissionais da contabilidade em órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil em geral;

II - estabelecer diretrizes para a proteção e defesa das prerrogativas dos

profissionais da contabilidade no âmbito do Estado do Amazonas;

III - implementar medidas para prevenir e combater práticas que violem as prerrogativas profissionais;

• IV - assegurar o livre exercício profissional, com acesso às informações

• e estruturas necessárias para atuação técnica, especialmente em representação de clientes, respeitadas as normas de segurança e sigilo institucional;

• V - incentivar a criação de comissões de defesa das prerrogativas nos

• órgãos públicos estaduais.

Art. 3.º O Poder Executivo Estadual poderá criar o Conselho Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Profissionais da Contabilidade, composto por representantes do CRCAM, SESCON/AM, SINDCONTAB/AM, Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil organizada, mediante aprovação prévia dos integrantes a ser realizada pela Assembleia Legislativa, com a finalidade de monitorar a efetividade da presente Lei.

Parágrafo único. A aprovação prévia dos integrantes do Conselho Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Profissionais da Contabilidade realizada pela Assembleia Legislativa, a que se refere o caput , está condicionada à exceção dos membros natos, conforme disposto no art. 28, XVIII da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 4.º O atendimento aos profissionais da contabilidade no exercício de suas atribuições deverá ser realizado com prioridade e respeito às suas prerrogativas, observadas as normas internas de funcionamento das instituições públicas e privadas.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2026.

ALTERA a Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Inclui-se o art.59-C da Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

“ Seção I

Placas indicativas de atendimento prioritário e indicadores de abafadores de ruído e /ou protetores de ouvid o.

Art. 59 - C. Estabelece a aquisição e disponibilização de abafadores de ruído e/ou protetores de ouvido em empresas ou instituições privadas, nos seguintes ambientes:

• I - escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio da rede

• privada ;

II - instituições de ensino superior privadas ;

• III - feiras e exposições culturais, empresariais e educacionais

• promovidas por entes privados ;

• IV - eventos esportivos em estádios, ginásios e espaços públicos

• organizados por empresas privadas ;

• V - cinemas, teatros e espaços de entretenimento de grande porte

• pertencentes à iniciativa privada ;

• VI - centros comerciais e shoppings, especialmente durante eventos

• sazonais ;

VII - eventos públicos promovidos por instituições ou empresas privadas.

Parágrafo único. O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções e multas estabelecidas pelo Poder Executivo. ” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALTERA , na forma específica a Lei n.º 6.586, de 27 de novembro de 2023, que “INSTITUI ações de enfrentamento à violência contra o idoso no Estado do Amazonas”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Os incisos VI e X do artigo 4.º da Lei Ordinária n.º 6.586, de 27 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art . 4.º .......................................................................... ...............................

............................................................................

VI - fomento à criação de grupos de convivência para idosos, visando a promoção da integração social e a prevenção da violência, por meio de atividades voltadas à autodefesa adaptada, prevenção à violência e fortalecimento físico e mental. ” (NR)

.........................................................................................

X - criar o Programa Estadual de Defesa Pessoal para Idosos, com o objetivo de promover a segurança, a autonomia e o bem-estar das pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais no Estado do Amazonas, por meio de atividades voltadas à autodefesa adaptada, prevenção à violência e fortalecimento físico e mental. ” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

Protocolo 256533

INSTITUI a criação do Memorial aos Ex-Governadores do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a criação do Memorial aos Ex-Governadores do Estado do Amazonas, com a finalidade de preservar a memória e divulgar a trajetória dos governadores que contribuíram para o desenvolvimento do Estado.

Art. 2.º O Memorial será incluído no Plano Estadual de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Amazonas, e contará com a promoção e apoio de órgãos governamentais e instituições culturais.

Art. 3.º O Memorial deverá abrigar documentos, objetos históricos, fotografias, vídeos e outros itens que retratem a atuação e o legado dos ex-governadores do Estado do Amazonas.

Art. 4.º O Memorial será um espaço destinado a atividades educativas e culturais, tendo como objetivos:

I - permitir que as futuras gerações conheçam e compreendam o papel dos líderes na construção do Amazonas;

II - promover um sentimento de pertencimento e cidadania entre a população amazonense;

III - preservar o patrimônio histórico, fortalecendo a identidade cultural do Estado; e

IV - oferecer um ambiente para exposições, eventos educativos e culturais que celebrem a história e a liderança do Amazonas.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 256532

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO