DOEAM 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quarta-feira, 07 de janeiro de 2026

DISPÕE sobre a Campanha Permanente de Combate à Desnutrição Infantil e Promoção da Alimentação Saudável nas Comunidades Rurais, Ribeirinhas e Indígenas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Campanha Permanente de Combate à Desnutrição Infantil e Promoção da Alimentação Saudável nas Comunidades Rurais, Ribeirinhas e Indígenas tem como o objetivo reduzir os índices de desnutrição e garantir o acesso a uma alimentação nutritiva e adequada para crianças em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2.º A Campanha poderá desenvolver as seguintes ações:

I - monitoramento nutricional de crianças nas escolas e unidades básicas de saúde da zona rural;

II - oficinas com pais, mães e cuidadores sobre preparo de alimentos regionais com alto valor nutritivo;

III - incentivo à agricultura familiar e produção local de alimentos saudáveis;

IV - distribuição de kits alimentares emergenciais para áreas de extrema vulnerabilidade;

V - criação de hortas comunitárias e escolares com apoio técnico do Estado; e

VI - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.

Art. 3.º A execução das ações será feita de forma contínua, respeitando as especificidades culturais e alimentares das populações beneficiadas.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo a Campanha no calendário oficial de ações intersetoriais de combate à pobreza infantil.

Art. 5.º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Combate à Fome (SEAS), regulamentar e implementar ações relacionadas à Campanha.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, em

exercício

DISPÕE sobre a adequação de redes de energia elétrica e telecomunicações nas vias públicas do Estado do Amazonas. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, em conjunto com os municípios responsáveis pelo uso e ocupação do solo, deverão, nos casos em que se comprove impacto ambiental significativo, poluição visual ou risco à segurança urbana, promover a adequação de suas redes aéreas instaladas em vias públicas, preferencialmente por meio de infraestruturas subterrâneas, no prazo máximo de 10 (dez) anos.

§ 1.º A implementação dessa adequação será priorizada em áreas de relevante interesse ambiental, bem como em locais com alta densidade populacional, visando à proteção ambiental e à melhoria da qualidade urbana.

§ 2.º A escolha das áreas prioritárias para a adequação será realizada em conjunto entre o município e a concessionária, considerando o planejamento urbano, o impacto visual e a segurança pública.

Art. 2.º Os novos projetos de instalação de redes de energia elétrica e telecomunicações, a serem executados em áreas urbanas ou ambientalmente sensíveis, deverão adotar, preferencialmente, a instalação subterrânea, sempre que tecnicamente viável e justificado por questões de segurança e impacto ambiental.

Art. 3.º As despesas relacionadas à adequação das redes existentes para infraestruturas subterrâneas deverão ser arcadas exclusivamente pelas concessionárias de serviços públicos, sendo vedada qualquer cobrança adicional direta aos usuários finais.

Art. 4.º O Estado do Amazonas, em conjunto com os municípios, poderá estabelecer convênios, termos de cooperação ou parcerias com as concessionárias, a fim de garantir a viabilidade técnica e econômica da execução do disposto nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

CRIA o Selo IA Ética Amazonas para reconhecer boas práticas no desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica criado, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo IA Ética Amazonas, destinado a reconhecer empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e startups que adotem boas práticas no desenvolvimento, implantação e uso ético da Inteligência Artificial (IA). Art. 2.º O Selo IA Ética Amazonas será concedido com base nos seguintes critérios:

• I - respeito aos direitos fundamentais, como privacidade, liberdade de

• expressão e não discriminação;

II - transparência quanto ao funcionamento de algoritmos e decisões automatizadas;

III - inclusão digital e acessibilidade nas soluções baseadas em IA; IV - adoção de medidas de prevenção a vieses algorítmicos e riscos sociais;

• V - estímulo à diversidade de dados e representação justa nos modelos

• utilizados; e

VI - compromisso com a segurança cibernética e proteção de dados pessoais.

Art. 3.º O Selo poderá ser concedido por meio de programa específico regulamentado pelo Poder Executivo, com a participação de comitê técnico consultivo composto por representantes das áreas de:

I - ciência e tecnologia;

II - proteção de dados;

III - direitos humanos;

IV - setor produtivo de tecnologia e inovação;

V - instituições acadêmicas e científicas

Art. 4.º A certificação com o Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante reavaliação.

Art. 5.º O Selo IA Ética Amazonas poderá ser utilizado para fins de divulgação institucional, marketing responsável e habilitação em editais ou programas estaduais de fomento à inovação tecnológica.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

INSTITUI diretrizes para a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental no âmbito dos sistemas de ensino e em ações comunitárias no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO