DOEAM 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 07 de janeiro de 2026 19

consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.

Parágrafo único . Entende-se por comércio justo e solidário a prática comercial diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade realizada pelos empreendimentos de economia solidária, e por preço justo a definição de valor do produto ou serviço construída a partir do diálogo, da transparência e da efetiva participação de todos os agentes envolvidos em sua composição, que resulte em distribuição equânime do ganho na cadeia produtiva.

Art. 5.º São empreendimentos de economia solidária e beneficiários da Política Estadual de Economia Solidária os que apresentem as seguintes características:

I - sejam organizações autogestionárias cujos membros exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, por meio da administração transparente e democrática, da soberania assemblear e da singularidade de voto dos associados;

II - tenham seus membros diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social;

III - pratiquem o comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária;

IV - distribuam os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente;

V - destinem o resultado operacional líquido, quando houver, à consecução de suas finalidades, bem como ao auxílio a outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação, e ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus integrantes.

§ 1.º O enquadramento do empreendimento como beneficiário da Política Estadual de Economia Solidária independe de sua forma societária.

§ 2.º Os empreendimentos econômicos solidários formalizados juridicamente serão classificados como pessoas jurídicas de fins econômicos sem finalidade lucrativa.

§ 3.º Não serão beneficiários da Política Estadual de Economia Solidária os empreendimentos que tenham como atividade econômica a intermediação de mão de obra subordinada.

§ 4.º Os empreendimentos econômicos solidários que adotarem o tipo societário de cooperativa serão constituídos e terão seu funcionamento disciplinado na forma da legislação específica.

Art. 6.º A Política Estadual de Economia Solidária reconhece por entidades de assessoria e fomento à economia solidária as organizações que sigam os seguintes critérios quanto à sua ação:

I - desenvolvam efetivamente ações nas várias modalidades de apoio direto junto aos empreendimentos solidários, tais como capacitação, assessoria, incubação, pesquisa, acompanhamento, fomento a crédito, assistência técnica e organizativa;

II - estimulam a participação dos empreendimentos assessorados nos Fóruns;

III - tenham suas atividades e participação regulares dentro do Fórum, e não eventuais, pontuais ou corporativas;

IV - subsidiam o Fórum na elaboração e fomento de políticas;

V - baseiam a sua metodologia de assessoria e apoio a empreendimentos solidários nas deliberações e acúmulos dos encontros, oficinas e seminários sobre formação promovidos e articulados pelos Fóruns;

VI - assessoram os empreendimentos na perspectiva do fomento e estímulo à constituição de redes e cadeias;

VII - levam em consideração critérios ambientais nas suas atividades;

VIII - respeitam os recortes de gênero, raça, etnia, geração e diferentes orientações sexuais em suas ações e atividades;

IX - assumam práticas e valores autogestionários na sua atividade e fins de fomento e assessoria;

X - tenham disponibilidade de participar de conselhos e outros fóruns, e sua atuação nestes espaços seja baseada em deliberações dos Fóruns de Economia Solidária dos quais participam;

XI - informam e partilham sua atuação junto aos fóruns dos quais são integrantes;

XII - incluam em seus projetos anuais planos de ação dirigidos ao fortalecimento dos Fóruns locais, com aporte de recursos financeiros e/ou não financeiros;

XIII - projetos articulados de apoio aos Fóruns locais devem ser desenvolvidos em conjunto com os outros segmentos do Fórum;

XIV - as entidades de assessoria e fomento devem compor, construir e fomentar a rede de formadores estadual, municipal ou sub-regional;

XV - as entidades de assessoria e fomento devem trabalhar coletivamente

e se articular, na busca de ações conjuntas de apoio aos Fóruns locais. Parágrafo único . As entidades de apoio e fomento devem ser avaliadas e referendadas pelo seu compromisso com o tema da economia solidária junto aos fóruns locais.

Art. 7.º A Política Estadual de Economia Solidária reconhece como gestores públicos aqueles que elaboram, executam, implementam e/ou coordenam políticas públicas de economia solidária.

Art. 8.º A Política Estadual de Economia Solidária constitui o instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária.

Art. 9.º São princípios da Política Estadual de Economia Solidária: I - não discriminação e promoção da igualdade de oportunidades;

II - geração de trabalho e renda a partir da organização do trabalho com foco na autonomia e na autogestão;

III - articulação e integração de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional;

IV - coordenação de ações dos órgãos que desenvolvem políticas de geração de trabalho e renda;

V - estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento sustentável;

VI - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas as esferas de governo;

VII - transparência na execução dos programas e das ações e na aplicação dos recursos destinados ao SIEES.

Art. 10. São objetivos da Política Estadual de Economia Solidária:

• I - contribuir para a geração de trabalho e renda, melhoria da qualidade

• de vida e promoção da justiça social;

• II - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, de modo

• a impulsionar práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário, inclusive através de campanhas educativas;

III - contribuir para a criação e consolidação de uma cultura empreendedora, baseada nos valores da economia solidária;

IV - democratizar e promover o acesso da economia solidária a instrumentos de fomento, a meios de produção, a mercados e ao conhecimento e às tecnologias sociais necessários ao seu desenvolvimento;

• V - educar, formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e os

• trabalhadores dos empreendimentos da economia solidária;

• VI - estimular a produção intelectual sobre o tema, como estudos,

• pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da economia solidária;

• VII - fortalecer e estimular a organização e a participação social e política

• em empreendimentos de economia solidária;

VIII - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo, que caracterizam os empreendimentos de economia solidária;

IX - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas de empreendimentos qualificados nos termos desta Lei como de economia solidária;

• X - contribuir para a equidade e propiciar condições concretas de

• participação social;

XI - promover a integração, a interação e a intersetorialidade das políticas públicas que possam fomentar a economia solidária;

XII - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, de modo a impulsionar práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário;

XIII - contribuir para a redução das desigualdades regionais por meio de ações de desenvolvimento territorial sustentável;

XIV - promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis;

XV - contribuir para a promoção do trabalho decente nos empreendimentos econômicos solidários;

• XVI - fomentar a articulação em redes dos empreendimentos de

• economia solidária;

XVII - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna;

XVIII - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO