DOEAM 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quarta-feira, 07 de janeiro de 2026

com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual;

I - DESIGNAR , a servidora MARIA NILMA DE SOUSA SILVA , que está ocupando o cargo de Gerente, matrícula nº 153.670-2C, CPF nº 387.536.182-20, para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO e GESTOR FINANCEIRO da UNIDADE GESTORA 13.101 , conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a contar do dia 05 de janeiro de 2026;

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 256044

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

EMERSON NASCIMENTO TEIXEIRA , no cargo de PROFESSOR, conforme períodos e matrículas abaixo relacionados:

. matricula nº 063.052: 13/03/1997 a 31/12/1997;

. matricula nº 061.705: 01/06/1997 a 31/12/1997.

Manaus, 05 de janeiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 095 / 2025 - CRDM / SEDUC , sugeriu a DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor RAIMUNDO CAVALCANTE LIMA , Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 109.687-7C, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 30 de dezembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Manaus, 30 de dezembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 255959

CONSIDERANDO o determinado no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e no Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.028101.044744/2025-36/SEDUC/ SIGED ;

I. DESIGNAR a servidora ZILAIR BARBOZA DE MESQUITA REIS , matrícula nº 181962-3A, CPF nº 412999492-15, lotada na Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar-GAAGE/DEGESC/ SEDUC, como fiscal / titular e a servidora MARIA HELENA DE CARVALHO , matrícula nº 182357-4A, CPF nº 251055072-15, lotada na Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar-GAAGE/DEGESC/ SEDUC, como suplente do Termo de Convênio nº 02 / 2025 - SEDUC , firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Caapiranga , referente ao Plano de Trabalho nº 006119/2025-SISCONV/ SEFAZ, tendo como objeto o repasse de recursos para a aquisição de material escolar para atender alunos do Ensino Fundamental, objetivando o melhoramento da qualidade do ensino para atender alunos do município de Caapiranga/AM, em atendimento a Emenda Parlamentar de Bancada nº 018/2025, de autoria do Deputado Estadual Abdala Habib Fraxe , a contar de 09/12/2025, e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor;

II. DETERMINAR que as servidoras adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 06 de janeiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 255960

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 030 / 2025 / CRDM / SEDUC , Processo nº

01.01.028101.030206/2024-83/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor KLEBSON DEMELAS MAURÍCIO;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor KLEBSON DEMELAS MAURÍCIO , Professor 40 horas C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 217.760-9A; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 094 / 2025 - CRDM / SEDUC , sugeriu a DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor KLEBSON DEMELAS MAURÍCIO , Professor 40 horas C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 217.760-9A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, §1º, da Lei nº 1.778/1987.

II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor KLEBSON DEMELAS MAURÍCIO , Professor 40 horas C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 217.760-9A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO