DOEAM 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, terça-feira, 20 de janeiro de 2026

III - estabelecer os parâmetros de apuração da meta de desempenho dos servidores em teletrabalho, na forma quantitativa e qualitativa;

IV - acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho no âmbito da FVS-RCP; V - acompanhar o desempenho e os resultados alcançados pelo servidor participante do Programa;

VI - apresentar e implantar medidas de aprimoramento das formas de ingresso, permanência e controle no Programa, propondo eventuais alterações nas disposições desta Portaria;

VII - analisar os casos que lhe forem submetidos em matéria de teletrabalho; VIII - requisitar informações das Unidades da FVS-RCP para fins de fiscalização e controle do Programa;

IX - Apresentar Relatório Anual à Presidência da FVS-RCP, ou quando solicitado por esta, com a descrição dos resultados auferidos e dados estatísticos sobre o cumprimento dos objetivos; e,

X - propor sugestões de melhoria ou aperfeiçoamento que julgar necessários na Política do Programa de Teletrabalho.

Art. 15 O Programa de Teletrabalho será gerenciado e controlado pela Comissão de Apoio do Teletrabalho - CAT.

Art. 16 Os requerimentos para ingresso no Programa serão encaminhados à CAT, que fará a análise e decidirá sobre cada caso, em que os requerimentos deferidos serão apresentados, por listagem, à Presidência da FVS-RCP para aprovação e publicação de Portaria.

§ 1º A CAT poderá indeferir o requerimento que não atender aos requisitos dos artigos 4º a 6º desta Portaria, sendo cabível recurso administrativo devidamente justificado e endereçado à Presidência da FVS-RCP;

Art. 17 A CAT estipulará o período para inscrição no Programa de Teletrabalho, não sendo aceitas inscrições fora do prazo estipulado.

Art. 18 Durante o período de inscrição, o servidor deverá apresentar, via Protocolo, o modelo de Requerimento corretamente preenchido e disponibilizado no site da FVS-RCP (https://www.fvs.am.gov.br/formularios). Art. 19 O Requerimento deverá estar, obrigatoriamente, acompanhado da documentação na seguinte ordem:

I - Formulário de Plano de Teletrabalho preenchido e disponibilizado no site

da FVS-RCP (https://www.fvs.am.gov.br/formularios);

II - Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH e similares); e, III - Servidores que se enquadrem nas hipóteses preferenciais previstas no artigo 6º desta Portaria deverão apresentar, ainda, os documentos comprobatórios de sua situação.

Parágrafo Único . Em hipótese alguma será admitido Requerimento em desacordo ao previsto no caput deste artigo e, igualmente, nos casos do Requerimento e o Formulário de Plano de Trabalho estiverem preenchidos de forma incorreta ou com ausência de informações, sendo os pedidos indeferidos e sem possibilidade de recurso.

Art. 20 Os casos omissos serão instruídos pela Comissão de Apoio ao Teletrabalho - CAT por meio de proposição a ser apresentada à Presidência da FVS-RCP.

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique - se , Cumpra - se e Publique - se . Gabinete da Diretora-Presidente da FVS-RCP, em Manaus / AM , 20 de janeiro de 2026 .

( * ) Republicada por incorreção na original-DOE, de 12/11/2025-Poder Executivo, Seção II.

Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - .B#257509#22#261054/> Dra. Rosemary Costa Pinto Protocolo 257509 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM

Protocolo 257509

16.01.2026 - DECISÃO N.º 040 / 2026 - I APROVAR com ressalvas, sem glosa, a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a) Tamara Menezes Arruda, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio Estratégico ao Desenvolvimento Econômico-Ambiental do Estado do Amazonas - AMAZONAS ESTRATÉGICO - Resolução n.º 017/2017; DECISÃO N.º 041 / 2026 - I APROVAR com ressalvas, sem glosa, a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a) Adriana Francisca de Medeiros, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa - UNIVERSAL AMAZONAS - Edital nº

006/2019; DECISÃO N.º 042 / 2026 - I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a), Sérgio Ivan Gil Braga, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa Humanitas - CT&I FAPEAM - Edital n.º 005/2022; DECISÃO N.º 043 / 2026 - I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a) Catarina Silva de Carvalho, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional no Estado do Amazonas - PDCTR-AM - Edital n.º 013/2021; DECISÃO N.º 044 / 2026 - I INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pelo (a) interessado (a) Alessandra Ferreira Dales Nava, no âmbito do Programa de Apoio à Realização de Eventos Cíentíficos e Tecnológicos no Estado do Amazonas - PAREV - Edital n.º 005/2025 - Chamada II; DECISÃO N.º 045 / 2026 - I DEFERIR a solicitação apresentada pelo (a) interessado (a) Rosemary Aparecida Roque para a utilização do saldo remanescente referente 04 (quatro) quotas de bolsas, em favor do (a) Sr. (a) Paula Figliuolo da Cruz Borges, na modalidade/nível AT-V (Resolução n.º 001/2025-CS/FAPEAM), no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa sobre Fenômenos Climáticos Extremos na Amazônia - PROCLIMA -AMAZÔNIA - Edital n.º 018/2023; DECISÃO N.º 046 / 2026 - I DEFERIR a solicitação apresentada pelo (a) interessado (a) Rute Holanda Lopes para a utilização do saldo remanescente de 02 (duas) cotas de Bolsa na modalidade BIPDT-III, em seu favor, bem como de 02 (duas) cotas de Bolsa na modalidade AT-II em favor da Sra. Aline de Oliveira Souza, no âmbito do Programa de Apoio à Incubadoras - PRÓ-INCUBADORAS - Edital n.º 011/2023; DECISÃO N.º 047 / 2026 - I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a) Jacqueline de Almeida Gonçalves Sachett, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação em Áreas Prioritárias para o Estado do Amazonas - CT&I Áreas Prioritárias - Edital n.º 010/2021; DECISÃO N.º 048 / 2026 - I APROVAR com ressalvas, sem glosa, a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a) Ingrid Reis da Silva, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha 2 - Edital n.º 014/2021; DECISÃO N.º 049 / 2026 - I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, apresentada pelo (a) interessado (a) Railma Pereira Moraes, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Iniciação Científica do Amazonas - PAIC-AM - Resolução n.º 001/2023; DECISÃO N.º 050 / 2026 - I INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pelo (a) interessado (a) Antônia Maria Ramos Franco no âmbito do Programa de Apoio à Realização de Eventos Cíentíficos e Tecnológicos no Estado do Amazonas - PAREV - Edital n.º 005/2025 - Chamada II; DECISÃO N.º 051 / 2026 - I DEFERIR a solicitação apresentada pelo (a) interessado (a) Cristina Gomes da Silva para a utilização do saldo remanescente referente a 05 (cinco) cotas de Bolsa, em favor do (a) Sr. (a) Alisson José da Silva e Silva, na modalidade AT-I (Resolução n.º 006/2021), no âmbito do Programa UNIVERSAL - FAPEAM 20 ANOS - Edital n.º 001/2023; DECISÃO N.º 052 / 2026 - I APROVAR a proposta de projeto submetido pelo (a) interessado (a) Wellington Moraes do Espírito Santo, intitulado “Projeto Turma Olímpica do 2° CMPM - EETI MARCANTONIO VILAÇA II”, no valor de R$ 83.988,00 (oitenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais) destinado à rubrica de custeio, no âmbito do Programa de Participação de Estudantes em Olimpíadas Científicas do Conhecimento - PASSAPORTE DO CONHECIMENTO/FAPEAM - Edital n.º 018/2025; II CONDICIONAR a implementação do benefício à apresentação dos documentos necessários, nos prazos estabelecidos pela FAPEAM; DECISÃO N.º 053 / 2026 - I APROVAR com ressalvas, sem glosa, a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a) Juliana Tomomi Kojima, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa Estratégico de Desenvolvimento do Setor Primário Amazonense - PROSPAM/FAPEAM - Edital n.º 014/2021; DECISÃO N.º 054 / 2026 I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo (a) interessado (a) Tatiane Pereira de Souza, contemplado (a) com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa - UNIVERSAL AMAZONAS - Edital n.º 006/2019; DECISÃO N.º 055 / 2026 - I INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pelo (a) interessado (a) Miharu Maguinoria Matsuura Matos no âmbito do Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos e Tecnológicos no Estado do Amazonas - PAREV - Edital n.º 005/2025 - Chamada II; DECISÃO N.º 056 / 2026 - I RETIFICAR o item I da Decisão n.º 889/2025 do Conselho Diretor da FAPEAM, exclusivamente para corrigir a numeração da Resolução mencionada, passando a constar Resolução n.º 003/2019, no âmbito do Programa de Apoio à Pós-Graduação Stricto Sensu - POSGRAD; DECISÃO N.º 057 / 2026 - I DEFERIR a solicitação apresentada pelo (a) interessado (a) Fernando Fonseca de Almeida e Val para a utilização do saldo remanescente referente a cotas de Bolsa, em favor dos Senhores Juliana Ribeiro Magalhães e Felipe Nery Saldanha Braga, 03 (três) cotas na modalidade/nível AT-II, Evelyn de Oliveira Santos, Luarle de Sousa Lima e Francielen de Azevedo Furtado, 03

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO