DOEAM 14/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 5

Manaus, 08 de janeiro de 2026.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

RESCINDIR o Contrato de Trabalho, nos termos do Artigo 9º , item III , da Lei nº 2607 , de 28/06/2000, dos servidores relacionados abaixo:

Escolar para crianças e adolescentes do Ensino Fundamental I, dando-lhes oportunidades de superação das lacunas de aprendizagem, de forma a contribuir com o sucesso acadêmico destes, no município de Manaus/ AM, em atendimento à Emenda Parlamentar de Bancadas nº 018/2025, de autoria do Deputado Maurício Wilker de Azevedo Barreto, conforme o Plano de Trabalho nº 006353-SISCONV/SEFAZ, a contar do dia 17 / 12 / 2025 , ou até que seja determinada substituição por outros servidores;

II. DETERMINAR que as servidoras adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 13.019/2014, de 31/07/2014, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus,08 de janeiro de 2026.

GERCLEY MULLER FREIRE - Cargo: PROFESSOR, matrícula nº 199.118-3F, a contar de 23.10.2025.

Manaus, 08 de janeiro de 2026.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

MARIA VALDISA DE SOUZA SILVA , no cargo de PROFESSOR, conforme matrículas e períodos abaixo:

. matrícula nº 037.261: 01/06/1995 a 31/12/1995;

. matrícula nº 050.355, 01/02/1996 a 31/12/1996.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 256848

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 0429/2025 - SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado, de 19/05/2025, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário às Escolas Estaduais do município de Boa Vista do Ramos-Am., prestados durante os meses de junho a outubro do ano 2022, sob responsabilidade desta secretaria, sem prévio empenho, tendo como interessada a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , inscrita no CNPJ nº04.445.599/0001-28 conforme atesto do fiscal do contrato no Processo nº 01.01.028101.020904/2025-51/SEDUC/SIGED ; CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço conforme constam;

I. RECONHECER a dívida no valor R$ 9.496 , 29 (nove mil , quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) , em favor da empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAR / Boa Vista do Ramos , inscrita no CNPJ nº 04.445.599/0001-28, com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos no artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

II. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021;

III. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de janeiro de 2026.

Manaus, 08 de janeiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 35, Inciso V, Alínea g da Lei nº 13.019/2014, referente às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o determinado na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e Decreto nº 8.726, de 27/04/2016, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

I. DESIGNAR , como GESTORA DA PARCERIA , a servidora ADRIANA DE LIMA BRASIL , CPF nº 739.146.142-34, matrícula nº 217520-7A/B, e como SUPLENTE , a servidora VALCINEIDE DOS SANTOS MALTA PAULINO , CPF nº 886.493.502-91, matrícula nº 220692-7A/B, lotadas no Departamento de Políticas e Programas Educacionais/Gerência de Ensino Regular/Coordenação de Ensino Fundamental, para fiscalizar e acompanhar o TERMO DE FOMENTO Nº 10 / 2025 , firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC e o AIBETEC - ASSOCIAÇÃO DE INOVAÇÃO E BEM - ESTAR E TECNOLOGIA , cujo objeto é o Repasse de Recursos financeiros para realização de Reforço

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.000364/2026-70/SEDUC, tendo como interessada a empresa R. V. ONO & CIA. LTDA. TRANSPORTES ., CNPJ nº 04.241.825/0001-59;

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços de fornecimento de transporte escolar sem a devida cobertura contratual, no valor de R$ 3.284.061 , 00 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e sessenta e um reais);

I. INSTAURAR procedimento administrativo apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254.111-4A e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO