Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/02/2026 · pág. 7

DOMCE 04/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3898

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 8141E4DA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n° 2025.02.03-0010, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.16.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa J L LIMA COMBUSTIVEIS LTDA-ME. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos pertencente à Secretaria de Infraestrutura de Altaneira/CE. Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 03/02/2027. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Jonas de Souza Lima. Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 096D92DC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n° 2025.02.03-0011, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.16.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa J L LIMA COMBUSTIVEIS LTDA-ME. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos pertencente à Secretaria de Meio Ambiente de Altaneira/CE. Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 03/02/2027. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Jonas de Souza Lima. Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 742A9962

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1°(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n° 2025.02.03-0002, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.16.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Agricultura e a empresa J L LIMA COMBUSTIVEIS LTDA-ME. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos pertencente à Secretaria de Agricultura de Altaneira/CE. Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 03/02/2027. Signatários: Francisco Ferreira da Costa e Jonas de Souza Lima. Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9714DB2E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1°(PRIMEIRO)TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.02.03-0001

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n° 2025.02.03-0001, referente à Licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.01.22.2. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa CASA DE APOIO BEM ESTAR FORTALEZA LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de hospedagem em casa de apoio em Fortaleza/CE, para atender as necessidades dos usuários do SUS de Altaneira/CE, quando em tratamento fora do domicilio, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE. Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 03/02/2027. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Anndrea Cristina Sampaio Palhano. Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 0C12FACA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 999/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Cria a Gratificação por Serviço Externo destinada aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Altaneira, e dá outras providências.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n° 2025.02.03-0012, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.16.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa J L LIMA COMBUSTIVEIS LTDA-ME. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos pertencente à Secretaria de Saúde de Altaneira/CE. Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 03/02/2027. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Jonas de Souza Lima. Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: A3453048

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Altaneira, a Gratificação por Serviço Externo, devida exclusivamente aos motoristas efetivos ou contratados que desempenhem atividades de condução de veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que realizam deslocamentos externos ao território do Município de Altaneira, no efetivo exercício de suas funções.

Art. 2º A Gratificação por Serviço Externo tem por finalidade compensar os encargos adicionais, as responsabilidades e as condições especiais decorrentes da condução de veículos em deslocamentos externos ao Município, no atendimento de demandas de transporte de usuários e servidores.