DOMCE 04/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3898

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º - Fica estabelecido o mês de Janeiro de cada exercício para fins de Revisão Geral Anual dos servidores Públicos, com vistas a assegurar a previsão disposta no artigo 37, inciso X da Constituição Federal sob pena de responsabilidade por omissão legislativa.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ , em 03 de Fevereiro de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.02.03

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ , Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES , em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE , a LEI MUNICIPAL Nº 633/2026 DE 03/02/2026 , que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA COSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS AGENTES ADMINISTRATIVO(A), AUXILIAR DE SECRETARIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, BIBLIOTECÁRIO(A), FISCAL DE TRIBUTOS, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, ODONTÓLOGO(A), MÉDICO, FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO, FARMACÊUTICO (A), FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO (A), NUTRICIONISTA, PROFESSOR DE MÚSICA, ALMOXARIFE, DIGITADOR(A), ASSISTENTE SOCIAL, PSCICÓLOGO(A), PSICOPEDAGOGO, MÉDICO VETERINÁRIO, ENFERMEIRO(A), EDUCADOR FÍSICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 29F7D25E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, FAZ PUBLICAR O AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025-SEMED , CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS REMANESCENTES DE ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO, PADRÃO FNDE , LOCALIZADA DA SEDE URBANA, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. TORNAM PÚBLICO QUE FICA ADJUDICADO E HOMOLOGADO O PROCESSO SUPRACITADO. CONTRATADA : DIÓGENES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 58.715.651/0001-48. CONTRATANTE : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. VALOR : R$ 440.415,87 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) EM 15/10/2025.

MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA -

Ordenador de Despesas Secretaria Educação e Desporto.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 695367E3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 3A6949F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – Motivo: Retificação de Edital – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n.º 2026.01.19.01/CE/SME/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS NOS DISTRITOS DE REPARTIÇÃO, SÃO ROQUE E SANTA TEREZA E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE – Data de Reabertura: 19/02/2026 – Horário: 08H30M – Agente de Contratação/Pregoeiro: Jusciê Pereira da Silva.

GABINETE DO PREFEITO 714 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DECRETO Nº 714/2026. DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre fixação do Duodécimo da Câmara Municipal de FARIAS BRITO, exercício financeiro de 2026, na forma da legislação vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal:

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

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