DOMCE 04/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3898
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;” D E C R E T A:
Art. 1º - Fixa o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de FARIAS BRITO, exercício de 2026, em R$ 4.216.306,22 (Quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadada no exercício de 2025, conforme especificação abaixo:
| Especificação da Receita | Valor |
|---|---|
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | 4.800.595,59 |
| FPM | 37.354.704,51 |
| FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA | 4.605.160,72 |
| ITR | 3.533,55 |
| ICMS | 12.536.914,49 |
| IPVA | 878.722,49 |
| IPI | 27.641,01 |
| CIDE | 25.673,78 |
| TOTAL DA RECEITA EFETIVADA EM 2025 (§5º da art. 153 e art. 189 e 159 CF.) |
60.232.946,14 |
| 7%(Inciso I, Art. 29-A Constituição Federal) | 4.216.306,22 |
| Valor mensal | 351.358,85 |
Art. 2º - Para o fiel cumprimento da LOA/2026, fica órgão competente autorizado a ajustar as dotações orçamentárias da Câmara para o limite contido no artigo 1º deste Decreto.
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: CF3DA7A7
GABINETE DA PREFEITA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº044/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIMtorna pública, de acordo com o previsto noEdital nº01/2024, de15dejulhode 2024,a Convocação dos aprovados paraoscargosdenível superior, médio e fundamental de escolaridadea apresentação obrigatória dos documentosedeclarações, de acordo com osubitem14.2,do item 14do referido Edital.
1.DA CONVOCAÇÃO DOSCANDIDATOS:
1.1Ficam convocados para a Entrega da Documentação os candidatos aprovados descritos no Anexo I deste Edital.
2.DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS:
DOCUMENTOS
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de FARIAS BRITO (CE), 15 de janeiro de 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
02FOTOS3X4
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)
CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA
Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 00B40837
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 0302.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 13, §1º c/c inciso I do §2º, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EspecialProfessor –Última Remuneração, a servidoraCLAUDIA MARIA MARTINS COSTA,com o cargo de ProfessoraPEB III, Classe III, Ref.3, matrícula nº0201782, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são integrais:
| Proventos de Aposentadoria | Percentual | Valor R$ |
|---|---|---|
| Proventos – Salário Base | 100% | 6.183,24 |
| Total dos Proventos | 6.492,40 |
CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL)
TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO.
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL
RG E CPF DOS DEPENDENTES
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIAcorrerão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM,03 de fevereiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO
CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.
FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECLARAÇÃO DE BENS
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