DOMCE 04/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3898

READAPTAÇÃO da servidora ROSA MARIA CAMELO DE MORAIS , em CARÁTER DEFINITIVO em funções fora da sala de aula , conforme laudo da Junta Médica Oficial.

Oficie-se à secretaria competente para as providências cabíveis.

Guaraciaba do Norte-CE, 30 de janeiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 28B602D0

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Finanças ; FAVORECIDA: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 10.556.723/0001-25; Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica tributária voltada para o atendimento de demandas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 02.02.001/2026; VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c” e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo Ordenador de Despesas.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 54EBFC0F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICO Nº 011/2025-SEC REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA– CEARÁ , por meio do Agente de Contratação, ora denominado de Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria 007/2025, de 02 de janeiro de 2025 e por ordem da autoridade competente, torna público para conhecimentos dos interessados, que no próximo dia 06 de fevereiro de 2026 às 09:00min , através do endereço eletrônico www.bll.org.br, estará realizando DISPENSA ELETRONICA , tombado sob nº 011/2025 - SEC, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE A FASE PRELIMINAR DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, o Aviso de Contratação e Anexos está disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br e www.pncp.gov.br

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RAFAEL COSTA MARTINS - Agente de Contratação.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 72C1FB42

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 10/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 914/25, que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – ZONA

AZUL, no Município de Ibiapina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 914/25, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – ZONA AZUL – no Município de Ibiapina,

CONSIDERANDO a competência municipal para organizar e disciplinar o trânsito e o estacionamento em vias públicas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 914/25, que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – ZONA AZUL, no Município de Ibiapina;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a rotatividade das vagas de estacionamento nas áreas de maior concentração comercial e de serviços;

CONSIDERANDO a importância de disciplinar o uso do espaço público, garantindo a fluidez do tráfego e a acessibilidade aos cidadãos;

CONSIDERANDO a isenção de taxa para veículos ciclomotores e a necessidade de regulamentar o local específico para seu estacionamento;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 914/25, estabelecendo as ruas e vagas para a implantação, funcionamento e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do Município de Ibiapina.

Art. 2º. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, seguirão o seguinte padrão técnico:

I – Para vagas paralelas às vias:

a) Comprimento mínimo de 5,80 metros;

b) Largura mínima de 2,3 metros;

c) Espaço de manobra mínimo de 3,5 metros.

II – Para vagas perpendiculares às vias (vagas a 45°): a) Comprimento mínimo de 5,80 metros;

b) Largura mínima de 2,3 metros;

c) Espaço de manobra mínimo de 4,5 metros.

III – Para vagas perpendiculares às vias (vagas a 90°): a) Comprimento mínimo de 5,80 metros;

b) Largura mínima de 2,3 metros;

c) Espaço de manobra mínimo de 4,5 metros.

Art. 3º . Ficam estabelecidas como áreas de abrangência inicial do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, as seguintes vias públicas:

I – Setor 01 (Igreja Matriz)

Rua Inácio Pontes, Lateral da Matriz sentido saída para Ubajara, no espaço compreendido nas coordenadas: P1: 290313.11 m E; 9566548.51 m S até P2 com coordenadas 290310.00 m E; 9566549.00 m S; com vagas no ângulo de 90º em relação ao meio fio.

Rua Inácio Pontes, meu fio, sentido saída para Ubajara, no espaço compreendido nas coordenadas: P1: 290291.08 m E; 9566561.01 m S, até P2 com coordenadas 290287.75 m E; 9566616.85 m S; com vagas paralelas em relação ao meio fio.

Rua Moises Aarão, fundos da Matriz, com no espaço compreendido nas coordenadas: P1: 290309.74 m E; 9566547.45 m S; até P2 com coordenadas 290331.08 m E; 9566548.30 m S; com vagas dispostas em ângulo de 45° em relação ao meio fio.

Rua Monsenhor Melo, Lateral da Igreja Matriz, sentido saída para Ladeira Ibiapina-Mucambo, com no espaço compreendido nas coordenadas: P1: 290332.31 m E; 9566549.07 m S; até P2 com coordenadas 290330.65 m E; 9566679.96 m S; com vagas paralelas em relação ao meio fio.

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