DOMCE 04/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3898

no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regularizar a administração do Terminal Rodoviário local, garantindo a eficiência na prestação de serviços aos usuários; CONSIDERANDO a competência do município para gerir os bens públicos de seu patrimônio,

DECRETA :

Art. 1º A administração, o gerenciamento, a manutenção e a fiscalização do Terminal Rodoviário Raimundo Nogueira Aguiar, passam a ser de responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Administração e Finanças .

Art. 2º Caberá à Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, além das atribuições normais de sua pasta:

I - Gerir os contratos de permissão/concessão dos guichês, lojas e plataformas;

II - Fiscalizar os horários de embarque e desembarque, junto às empresas de transporte; III - Realizar a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura do terminal;

IV - Zelar pela segurança, limpeza e organização das áreas comuns. Art. 3º Fica autorizado o uso das receitas provenientes das taxas de embarque e aluguel de espaços do terminal para as despesas de manutenção e melhorias do próprio terminal, mediante dotação orçamentária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: D8682171

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 008/2026

Dispõe sobre a CONVOCAÇÃO dos servidores públicos municipais de Ibiapina para serem submetidos à avaliação da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina - JMOI, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 44/2023, que instituiu a Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina - JMOI;

CONSIDERANDO a previsão de instituição da referida Junta Médica, no âmbito do município de Ibiapina, pela Lei Municipal nº 470/2010;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 462/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina;

CONSIDERANDO que existem servidores afastados de suas funções por meio de licenças relacionadas à saúde e legalmente previstas na Lei Municipal nº 470/2010;

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de, em respeito ao princípio da legalidade, submeter os servidores licenciados e/ou readaptados à inspeção da Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI, para análise do caso concreto e a confirmação ou não da licença e/ou readaptação;

RESOLVE:

Art.1º. CONVOCAR , os servidores abaixo listados, para comparecerem à avaliação da Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI, que acontecerá no dia 11 de fevereiro de 2026 , das 08:30h às 12:30h , na Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, localizada à Rua Capitão Pedro, bairro Centro, em frente à Farmácia Pública Municipal, no município de Ibiapina – Ceará, conforme agendamento:

I – Telma Moreira da Silva, matrícula nº 1712, às 08:30h; II – Maria das Graças Mendes de Araújo, matrícula nº 4379, às 09:00h;

III – Maria Goreti Freire Ferreira, Matrícula nº 547, às 09:30h; IV – Antônia Vanderlane Costa Melo, matrícula nº 205, às 10:00h; V – Regina Célia Pereira Fernandes, matrícula nº 151, às 10:30h; VI – João Bosco de Sá, matrículas nº 75 e 546, às 11:00h; VI – Hélder Pontes Lima, matrícula nº 4377, às 11:30h;

VII – Jacqueline Araújo de Morais, matrícula nº 871, às 12:00h; VIII – Lucielma Ferreira Maia, matrícula nº 95, às 12:30h.

§1º. No dia da avaliação, os servidores convocados, deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado, portando os seguintes documentos (original e cópia): I - Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, carteira de trabalho, dentre outros);

II - Ficha funcional (que poderá ser solicitada diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, pelo servidor); e

III - documentação médica comprobatória de sua condição de saúde (exames médicos, atestados, laudos médicos, receituários, dentre outros).

§2º. Será de inteira responsabilidade do servidor convocado a apresentação da documentação mencionada no artigo anterior, tanto dos originais, quanto das cópias, sendo estas últimas arquivadas pela Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI.

§3º. O servidor deverá comparecer para avaliação no horário agendado, sem prejuízo das atividades desempenhadas neste dia, ficando este desobrigado de suas funções, excepcionalmente, no dia e horário previamente agendados nesta portaria.

§4º. A ausência injustificada por parte do(a) Servidor(a) a esta convocação acarretará o imediato retorno às atividades, restando seu requerimento indeferido.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de janeiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 35293D98

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 009/2026

Dispõe sobre a concessão de licença, sem remuneração, para tratamento de assunto particular ao servidor que especifica.

CONSIDERANDO que existem servidores readaptados de suas funções originárias por questões de saúde e orientação médica;

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