DOMCE 03/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3897

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 33B76594

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0202-B/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Eleição Suplementar para suprimento de vacância(s) no Conselho Tutelar do Município de Morada Nova;

CONSIDERANDO que a organização e condução do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar é atribuição do CMDCA, por meio de Comissão Especial Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Comissão Especial Eleitoral apresentou ao Plenário do CMDCA o Edital nº 01/2026 , contendo as normas, critérios e procedimentos referentes à Eleição Suplementar do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

NOMEAR, EDUARDA BENÍCIO BRAGA , para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS , símbolo CDA 11, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS – SEAGRI.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de fevereiro de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 53C7F534

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0701-B/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO as Portarias nº 0501-B/2026, de 05 de janeiro de 2026 e nº 0601-B, de 06 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do CMDCA, em reunião realizada em 27 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital nº 01/2026 , que dispõe sobre o Processo de Eleição Suplementar para escolha de membros do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova – Ceará, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º O Edital nº 01/2026 integra a presente Resolução para todos os fins legais, devendo ser integralmente observado pela Comissão Especial Eleitoral, pelos(as) candidatos(as) e demais envolvidos no processo.

Art. 3º Compete à Comissão Especial Eleitoral executar, acompanhar, fiscalizar e conduzir todas as etapas da Eleição Suplementar, conforme as disposições do Edital aprovado e da legislação aplicável.

Art. 4º Determinar que esta Resolução e o Edital nº 01/2026 tenham ampla publicidade , mediante publicação no Diário Oficial do Município ou meio oficial equivalente, afixação em locais de grande circulação e divulgação nos canais institucionais do CMDCA.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução CONANDA nº 231/2022.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Morada Nova – CE, 27 de janeiro de 2026.

HAHYSLA SÍNDYNA SARAIVA RABÊLO

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de janeiro de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 146F3180

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORADA NOVA/CE - RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Edital nº01/2026, que regulamenta o Processo de Eleição Suplementar para escolha de membros do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova – Ceará.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.142/2023 , pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , especialmente o art. 139, e pela Resolução CONANDA nº 231/2022,

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Publicado por: Barbara Sharyne Araujo da Silva Código Identificador: 6D6D1BDE

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDITAL 01-2026

Abre inscrições para o Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova, Estado do Ceará.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morada Nova/CE , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Resolução CONANDA nº 231/2022, na legislação municipal vigente que rege a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Morada Nova, especialmente a Lei Municipal nº 2.142/2023, art. 30, § 10 , e suas alterações, abre as inscrições para o Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar , para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA deliberar, normatizar, acompanhar e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

1.1 Ficam abertas vagas de membro suplente para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova/CE , para cumprimento de mandato em andamento até 09 (nove) de

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