Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/02/2026 · pág. 20

DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899

artigo 37 da Constituição Federal e Nomeado em caráter efetivo ao cargo de AUXILIAR DE SECRETARIA , através do Edital nº001/1997 de 24/08/2011, pelo período de 02/02/2026 á 31/12/2028. Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Fevereiro de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 138A2AE5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

V – autorizar, acompanhar e executar aplicações e resgates financeiros, quando legalmente permitidos;

VI – praticar os atos necessários à execução financeira do orçamento municipal, observadas as normas legais, orçamentárias, financeiras e fiscais;

VII – representar o Município perante instituições financeiras, exclusivamente para assuntos relacionados à gestão financeira e bancária;

VIII – manter controles, registros e documentação dos atos praticados, assegurando a transparência e a rastreabilidade das operações;

IX – prestar informações e apresentar documentos aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado.

Art. 3º. Os atos praticados pelo Tesoureiro Municipal, com fundamento nesta Portaria, deverão observar rigorosamente a legislação vigente e os princípios da Administração Pública , em especial:

I – Legalidade ;

II – Impessoalidade ;

GABINETE

DELEGA PODERES AO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 0201014/20250, PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PORTARIA Nº 0402001/2026 , de 04 de fevereiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal; Art. 91, VIII da Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Tesoureiro do Município foi regularmente nomeado por meio da Portaria nº 0201014/2025, de 02 de janeiro de 2025 ;

CONSIDERANDO que a movimentação bancária e a gestão dos recursos financeiros constituem atribuições inerentes ao cargo de Tesoureiro , previstas em lei municipal , no âmbito da administração financeira municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade da execução financeira e orçamentária do Município;

CONSIDERANDO que a movimentação bancária constitui atividade essencial ao funcionamento da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal , que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ; CONSIDERANDO a conveniência administrativa da delegação de competências, sem prejuízo do controle, da transparência e da responsabilização dos atos praticados; RESOLVE

Art. 1º. Ficam delegados poderes ao Tesoureiro do Município de Croatá , RENATO PEREIRA DA SILVA, CPF: 199.308.873-34 , nomeado pela Portaria nº 0201014/2025, de 02 de janeiro de 2025 , para realizar movimentação bancária e atos de gestão financeira de interesse da Administração Pública Municipal , junto às instituições financeiras com as quais o Município mantenha vínculo.

Art. 2º. A delegação de que trata esta Portaria compreende, dentre outros, os seguintes atos e atribuições:

I – movimentar contas bancárias de titularidade do Município de Croatá;

II – efetuar pagamentos, transferências bancárias, ordens de crédito e débitos devidamente autorizados;

III – emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamento e instrumentos financeiros congêneres;

IV – acessar, operar e acompanhar sistemas bancários eletrônicos, inclusive para fins de consulta, movimentação e controle de saldos;

III – Moralidade ;

IV – Publicidade ;

V – Eficiência .

Art. 4º. A delegação de poderes prevista nesta Portaria não afasta a possibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal em atuar nos mesmos fins quando necessário .

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 238B9AC8

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 2026.01.28.01/CE/SADS/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 986946/2025/MCIDADES/CAIXA – Data de Abertura: 23/02/2026 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br – Agente de Contratação/Pregoeiro: Jusciê Pereira da Silva.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: E971DA2A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DO RESULTADO DAS AMOSTRAS DA CHAMADA PÚBLICA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – AVISO DO RESULTADO DAS AMOSTRAS DA CHAMADA PÚBLICA – A Secretaria Municipal de Educação , torna público, o Resultado analise das Amostras Referente a Chamada Pública nº. 2025.12.30.01/CPAF/PMC , referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE