DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899

§ 1º. O servidor JARBAS SOUSA DA PAZ , atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante do artigo 2º, desta Portaria;

§ 2º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal;

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se. Plenário da Câmara Municipal de Mombaça - CE.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: BE2E93F7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 09012601SAP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 09012601SAP A Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, por meio da Secretaria de Agricultura e Pecuária, firmou contrato com a empresa COMERCIAL EVANGELISTA DE MODAS LTDA-ME, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHO/TONER E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, pelo valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025DIVE-PE, com vigência até 31 de dezembro de 2025. Mombaça-CE, 09 de janeiro de 2026.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 02D8DFC9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 01022402SME

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 01022402SME.PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 001/2024SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor global decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), perfazendo um valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 1003.12.122.0002.2.023, Elemento de Despesa 33.90.36.00/ 33.90.36.15 e serão pagas com Receita de Imposto e Trans- Educação. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01/01/2026 e término em 31/12/2026. ASSINA PELA

CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária de Educação. ASSINA PELO CONTRATADO: PEDRO RIBEIRO CAVALCANTE. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2025.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA- Secretária de Educação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 2E6BE285

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0201048/26 ATO DE DESIGNAÇÃO NATANAEL DE ALMEIDA SILVA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência e agilidade à execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovações;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa da descentralização de atos de gestão no âmbito da referida Secretaria;

R E S O L V E:

Art. 1º - DELEGAR o servidor NATANAEL DE ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADOR DE EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES, as atribuições de ordenador de despesas públicas no âmbito desta Secretaria, exclusivamente no que se refere aos atos de emissão de nota de empenho, liquidação e autorização de pagamento de despesas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

Art. 2º - As delegações de competência previstas nesta Portaria não excluem a possibilidade de avocação, a qualquer tempo, pelo titular da pasta, das atribuições ora delegadas, a seu exclusivo critério e conveniência administrativa;

Art. 3 – Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de janeiro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: F2283388

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0402001/26 ATO DE DESIGNAÇÃO - ANA KAROLINE GOMES CAVALCANTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora ANA KAROLINE GOMES CAVALCANTE , ocupante do cargo de OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO , para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.

Art. 2º Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:

I - Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;

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