DOMCE 02/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3896

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Município https://www.banabuiu.ce.gov.br/licitacao.php. BanabuiúCE, 30 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sala da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, de 30 de janeiro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE Biênio 2025/2026

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: E7AB0B74

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02.002/2026-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE GOVERNO - A Secretaria de Governo em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02.002/2026-DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA ESTRATÉGICA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, INCLUINDO A GERAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS DE PONTUAÇÃO E ALERTAS DE CONFORMIDADE, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO INTEGRAL AOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA A OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO SELO DIAMANTE (ATRICON). A partir do dia 02 de fevereiro de 2026, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. Banabuiú/CE, 30 de janeiro de 2026.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: D3D0AB1C

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 07.001/2026-CR

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CREDENCIAMENTO N.º 07.001/2026-CR. A Comissão

Central de Licitação e Pregão da Prefeitura Municipal de Banabuiú, torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 02 de fevereiro de 2026 , encontram-se abertas as inscriçõespara apresentação de proposta para CHAMAMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO CREDENCIAMENTO PARA PROSPECÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO EM BANABUIÚ – CE COM VISTAS À FUTURA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS I VALE DAS BORBOLETAS. A entrega da documentação da habilitação e proposta de preços deverá ser realizada na sede da Comissão Central de Licitação e Pregão no endereço na Avenida Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, Banabuiú/CE , no horário de 08hs às 17hs ou por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para [email protected] . O edital encontra-se disponível no endereço acima de segunda à quinta-feira das 07h30min às 12h00min, e das 13h30min às 17h00min, e na sexta-feira das 08h às 12h ou no portal de licitações no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes e no site do

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 9F486885

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DO CONTRATO Nº 30.01.001/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.13.001

Extrato do Contrato Nº 30.01.001/2026. Dispensa de Licitação nº 2026.01.13.001. Fundamento da Contratação: Artigo 75, II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha/CE e a empresa ATAMAI DA SILVA MACEDO, inscrita no CNPJ nº. 19.527.446/0001-05. Objeto: Contratação de serviços de filmagem, transmissão ao vivo, gravação de áudio e vídeo, manutenção, operação e instalação do sistema de sonorização do plenário da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme exigências legais e normativas aplicáveis, observando as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos. Valor Total do Contrato: R$ 61.920,00 (sessenta e um mil e novecentos e vinte reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Atamai da Silva Macedo.

Barbalha/CE, 30 de janeiro de 2026.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: F6AF876E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO COMDEBA Nº 03.07/2026 (CÓD. COMDEBA 07)

RESOLUÇÃO COMDEBA Nº 03.07/2026 (Cód. COMDEBA 07)

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha -CE, denominado Viver Sem Limite: Conquistas e Aprendizados, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA – COMDEBA , no uso de

suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela legislação municipal que institui o Conselho e pelas normas que regem a política de atenção à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Barbalha/CE, nº 1.854/2009;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da participação social, que asseguram os direitos fundamentais das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dispõe sobre a promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, em condições de igualdade;

CONSIDERANDO a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha – COMDEBA como instância de participação, controle social, deliberação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto nº 6.949/2009;

CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015);

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