DOMCE 02/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3896
Publicado por:
Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: B9CCF9E5
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº 063/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 339/2010, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo de Barroquinha-CE;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo discriminados para compor o Conselho Municipal de Turismo no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca de Barroquinha - CE, conforme abaixo:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
Titular: Francisco das chagas Aguiar Vieira – CPF nº 060.389.88319
Suplente: Jéssyca de Sousa Morais - CPF nº 054.293.563-52
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS.
Titular: Joselena Rodrigues Nascimento - CPF nº 035.780.343-03 Suplente: Benício Junior Xavier da Silva - CPF nº 046.165.323-03
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
Titular: José Maurício Magalhães - CPF nº 211.243.293-15 Suplente: Ana Márcia dos Reis Bento - CPF nº 069.472.663-00
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Antonia Jéssica de Andrade Cruz - CPF nº 075.601.273-20 Suplente: Francisco das Chagas de Sousa Dias - CPF nº 076.059.91304
REPRESENTANTES DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-23 BITUPITÁ
Titular: Milena Freitas de Carvalho - CPF nº 601.475.623-09 Suplente: Elda Maria Veras Rodrigues - CPF nº 696.634.833-33
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DO MATO
Titular: Maria Antonieta Martins - CPF nº 835.573.013-15 Suplente: Maria Auciliadora Gonzaga de Sousa - CPF nº 753.677.773-68
REPRESENTANTES DOS ARTESÃOS
Titular: Mariane Araújo da Silva - CPF nº 042.244.093-05 Suplente: Leidy Bonfim Silva - CPF nº 050.053.693-76
REPRESENTANTES DOS COMERCIANTES
Titular: Maurício de Carvalho Fontenele - CPF nº 934.275.733-20 Suplente: Pedro Junior Fernandes Mota - CPF nº 000.920.183-19 Parágrafo Único: Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo de 2 (dois) anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público. Art. 3º. Todas as reuniões do conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em ata.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de janeiro, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: DD8404CD
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 750/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA , ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Concede reajuste correspondente ao percentual de aproximadamente 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) aos servidores públicos municipais que percebam até um salário mínimo mensal, ficando fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), respeitado o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, com esteio no Decreto Federal referenciado.
Parágrafo Único - Ficam reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais (efetivos, temporários e comissionados), que percebem valores inferiores a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), para que recebam referida quantia, com o fito de atender às disposições contidas no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: E92BB138
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 751/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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