Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/02/2026 · pág. 49

DOMCE 02/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3896

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO V – Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente

Carga horária: 20 (vinte) horas semanais

CARGO	CLASSE	REF	SALÁRIO BASE
		1	R$ 2.658,22
		2	R$ 2.737,98
		3	R$ 2.820,11
		4	R$ 2.904,72
	PEB I	5	R$ 2.991,85
		6	R$ 3.081,61
		7	R$ 3.174,06
		8	R$ 3.269,29
PEB		9	R$ 3.367,35
		10	R$ 3.468,37
		11	R$ 3.572,44
		12	R$ 3.679,59
		13	R$ 3.789,98
	PEB II	14	R$ 3.903,69
		15	R$ 4.020,79
		16	R$ 4.141,42
		17	R$ 4.265,67
		18	R$ 4.393,64

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: B1D7FFB4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA – A Secretaria Municipal de Educação , torna público, o resultado de classificação da seleção dos projetos de venda da Chamada Pública nº. 2025.12.30.01/CPAF/PMC , referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ/CE, CONFORME DIRETRIZES DO PNAE. Os fornecedores selecionados/classificados para ofornecimento: GRUPO LOCAL: ASSOCIAÇÃO CROATAENSE DE APICULTURA, AGRICULTURA E PECUARIA – CNPJ Nº: 06.268.263/0001-62, representada pelo Sr. Antônio Vanderley Alves de Araújo (Classificado em Primeiro Lugar), valor global R$ 895.491,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais) – GRUPO FORMAL – REGIONAL 01: COOPERATIVA DAS MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA SERRA DA IBIAPABA - COMAFSI – CNPJ Nº: 43.247.364/0001-83, representada pela Sra. Maria da Paz Gomes da Silva – (Classificada em Segundo Lugar), valor global R$ 746.693,00 (setecentos quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais). Os demais fornecedores participantes enquadram-se apenas na condição de classificados , conforme a seguinte ordem: 3º – Cooperativa Agropecuária dos Agricultores Familiares da Região Norte do Ceará Ltda., CNPJ nº 35.202.279/0001-70; 4º – Cooperativa dos Produtores Rurais de São Benedito – COOPSB, CNPJ nº 53.751.745/0001-59; 5º – COOPASI – Cooperativa Agropecuária da Serra da Ibiapaba, CNPJ nº 49.423.998/0001-26 – Ordenador de Despesa da Secretaria: Francisco Lopes Ferreira.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 3F42B233

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. PE-003/2025 – SEINFRA. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS , A SEREM UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : AS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N°: 06 01 15.451.0009. 2016 .0000- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS DE VIAS E LOGRADOUROS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, FONTE DE RECURSOS: 1706000000-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO; 1710000000-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO; 1500000000RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026. CONSTRUTORA HINOVATECH ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, COM SEDE À AVENIDA MELQUIADES MOURÃO, 915, BOA VIDA, SANTA QUITÉRIA-CE, 62.280-000, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 46.925.115/0001-98. VALOR: R$ 557.076,10 QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 29 DE JANEIRO DE 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. ASSINA PELA CONTRATADA : HENRIQUE DA SILVA PIRES-SÓCIO TITULAR-CONSTRUTORA HINOVATECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 1CF31560

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1176/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e de deliberação colegiada composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, integrante da sua estrutura organizacional básica e setorial com a finalidade de acompanhar e participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra, indígena, ciganos e de outros segmentos étnicos da população fortinense.

Art. 2º . Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, compete:

I – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito Municipal;

II – apreciar anualmente a proposta orçamentária da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e sugerir propostas prioritárias;

III – propor a realização de estudos, seminários, debates e pesquisas sobre a realidade da situação da população negra, indígena, ciganos e de outros segmentos étnicos da população do município, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;