DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901

do Cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO , junto a SECRETARIA DE GOVERNO, com efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2026, em conformidade com o disposto no Art. 30, I, da Lei Municipal nº 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE Altaneira - CE, em 06 de fevereiro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Art. 4º A Comissão deverá proceder à instrução do feito, realizando diligências, oitivas, interrogatórios e demais atos investigativos necessários à completa elucidação dos fatos, observando o prazo legal de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a fundamentação posterior, conforme art. 152 da Lei Municipal nº 540/2011.

Art. 5º Concluída a instrução, e apresentada a defesa, a Comissão elaborará Relatório Final, encaminhando-o à autoridade instauradora para julgamento, nos termos dos arts. 165 e 166 da Lei Municipal nº 540/2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Altaneira/CE, 06 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: D6E0BCA0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 041/2026

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 540/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira), que impõem à Administração o dever de apurar irregularidades no serviço público, sendo obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando os fatos possam ensejar penalidades graves;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 081/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, noticiando denúncias graves envolvendo conduta atribuída ao servidor de matrícula nº 0081581, ocupante do cargo de Professor, lotado na EMEFTI 18 de Dezembro;

CONSIDERANDO a Notícia de Fato apresentada pelo Conselho Tutelar de Altaneira, igualmente encaminhada ao Ministério Público; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que opinou pela instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar, bem como pelo afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar necessária à regular apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração de responsabilidade do servidor de matrícula nº 0081581 , garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, na forma da Lei Municipal nº 540/2011.

Art. 2º Determinar o afastamento preventivo do referido servidor, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 147 da Lei Municipal nº 540/2011, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 3º Designar Comissão Processante, composta por servidores estáveis, nos termos do art. 149 da Lei Municipal nº 540/2011, sob a presidência do primeiro, assim constituída:

Presidente: Luzia Alves Silvestre Ribeiro, servidora municipal de matrícula 0010532;

Membro: Maria Roselice Fernandes Bitu de Oliveira, servidor municipal de matrícula 0010666;

Membro: Francisco Rodrigues da Silva, servidor municipal de matrícula 000006.

Parágrafo único. A Presidente da Comissão indicará o Secretário dentre os membros, conforme art. 149, §1º, assegurando-se autonomia, imparcialidade e independência na condução dos trabalhos, nos termos do art. 150 da Lei Municipal nº 540/2011.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 82E4BED7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 158/2026 - SMS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS DO HMSR DE ALTO SANTO - CE .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará , no uso das atribuições legais e constitucionais, em pleno exercício do cargo, visando o andamento da Comissão de Revisão de Prontuários do Hospital e Maternidade Santa Rita - HMSR de acordo com o Disposto na Portaria 279/2010.

RESOLVE:

Art. 1°. ALTERAR a Comissão de Revisão de Prontuário do Hospital e Maternidade Santa Rita do Município de Alto Santo . I – Diretor Administrativo do HMSR; Márcio José de Oliveira

II- Coordenadora de Enfermagem; Helena Rannie Cabó Nogueira

III– Coordenadora da Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde; Aline Gomes de Oliveira

IV- Representante da Divisão Médica; Antunes Fama Rufino Heitor Amorim Muniz

V- Representante do Faturamento; Verioneide Souza Bezerra

VI- Representante da Enfermagem; Laíza Géssica dos Reis Oliveira

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 758AD16C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 159/2026 - SMS

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