Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 10/02/2026 · pág. 11

DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

08 de fevereiro de 2027, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e Arnaldo Fernandes da Silva,na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma.

Assaré/CE, 04 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 6EC2E127

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO CONTRATUAL

VALOR DO CONTRATO APÓS ADITIVO DE SUPRESSÃO (1º ADITIVO): R$ 4.196.533,69 (Quatro milhões, cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos).

VALOR DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO DE ACRÉSCIMO: R$ 4.79X8.782,57 (quatro milhões, setec6entos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

VALOR DO CONTRATO APÓS 2º ADITIVO DE ACRÉSCIMO: R$ 5.053.653,67 (cinco milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos)

VALOR ACRESCIDO: R$ 254.871,10 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e dez centavos).

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.2025.02.21.1.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR COM 14 SALAS DE AULA E QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, MODELO FNDE, COM LOCALIZAÇÃO NO DISTRITO DE ARATAMA, MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$7.705.746,57(Sete milhões setecentos e cinco mil setecentos quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO (APÓS 1º ADITIVO): R $ 7.970.344,88 (Sete milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

VALOR ACRESCIDO: R$ 209.202,69 (duzentos e nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e nove centavos).

VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO (2º ADITIVO): R$ 8.179.547,57 (Oito milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: rt 124 In iso I lín b” / rt 125 Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE :Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da Secretaria Municipal de Educação.

CONTRATADA :LIMA & PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA.

SIGNATÁRIOS: Noemita Rodrigues da Silva e Sebastião Gilkleberson Alves Pereira.

DATA: 04 de fevereiro de 2026 .

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 2998B731

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 4º (QUARTO) ADITIVO CONTRATUAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.09.24.1.

EXTRATO DO 4º (QUARTO) ADITIVO CONTRATUAL

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.09.24.1.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de construção de creche pré-escola tipo 01 (padrão FNDE) com localização na estrada que liga a sede a Serra de Santana, bairro Condado, sede do Município de Assaré/CE, nos termos do Contrato de Repasse nº 959940/2024/FNDE/CAIXA, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representado pela Caixa Econômica Federal.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 4.197.047,92 (quatro milhões cento e noventa e sete mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 124 in iso I lín “ ” / rtigo 125 da Lei Federal n. 14.133/2021.

CONTRATANTE :Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da Secretaria Municipal de Educação.

CONTRATADA :ELETROPORT SERV PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

SIGNATÁRIOS: Noemita Rodrigues da Silva e Dival Teles Carneiro.

DATA: 06 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 4DED7406

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 213 09 DE FEVEREIRO 2026

DECRETO Nº 213 09 DE FEVEREIRO 2026

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.

O(A) Senhor(a ) JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO , Prefeito(a) do Município de Assaré, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 66, VI,da Lei Orgânica do Município, de ASSARÉ/CE com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Considerando que a irregularidade e a má distribuição das chuvas no espaço vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população em geral

Considerando compete ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico do(a)Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ESTIAGEM, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.