DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

Fortim-CE, 09 de fevereiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: AF54DCBC

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.01.27.002, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos financeiros;

CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos, tendo, portanto, o dever de prestar contas;

CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos. DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim ao Sr. José Lima da Silva Júnior, Secretário Municipal de Administração e Finanças de Fortim. § 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou a União.

§ 2º. Ao Ordenador de Despesa a que se refere o caput deste artigo é igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com o Tesoureiro Municipal.

Art. 2º . Caberá ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelo processo de seleção simplificada nos casos de Contratação Temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, da respectiva autarquia e/ou fundo.

Art. 3°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto exercerá essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM , em 27 de janeiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 28813C32

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 2026.02.05.001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui Preço Público para a Concessão de Direito Real de Uso, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DO FORTIM-CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO o que normatiza o art. 246, Parágrafo único, lín s “ ” “ ” L i Compl m nt r n 010/2013 – Código Tributário do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o preço público das concessões de direito real de uso, baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA.

DECRETA:

Art. 1º . Fica instituído o valor de R$ 7,77 (Sete reais e setenta e sete centavos) por m² (metro quadrado) para o preço público das concessões de direito real de uso de bens públicos municipais.

Parágrafo único . O valor definido no caput deste artigo será reajustado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 2025.01.07.001, de 07 de janeiro de 2025.

Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM , em 05 de fevereiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 3C13A445

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.01.30.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidor, na forma que indica e dá outras providências.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

considerando o disposto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração em conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000);

RESOLVE:

Art. 1º . Conceder Licença para tratar de Interesses Particulares , pelo período de 01/02/2026 a 31/01/2027, à servidora Liliane Pereira de Oliveira , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, matrícula nº 0716910, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sem remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (conforme o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com alterações da Lei Complementar nº 004/2011, de 10 de junho de 2011.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Fortim/CE , em 30 de janeiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 84FE435F

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 2026.01.27.001, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Retifica data de admissão de Servidora efetiva, na forma que indica.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

considerando que a Divisão de Recursos Humanos desta Municipalidade detectou divergência na data de admissão da Servidora efetiva Cláudia Maria Bernardo Martins no Sistema de Pessoal;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28