DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

• Da Preservação da Isonomia e Competitividade - Autorizar o cancelamento criaria precedente prejudicial, comprometendo a isonomia entre os licitantes e a lógica competitiva do pregão, além de gerar potenciais prejuízos indiretos ao erário.

• Das Sanções Administrativas - A desistência imotivada configura infração administrativa (Art. 155, V, da Lei nº 14.133/2021). A comunicação prévia e a boa-fé da empresa podem apenas atenuar penalidades , mas não afastam a responsabilidade legal.

III. DECISÃO

Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, no uso de minhas atribuições legais e em consonância com o parecer da Procuradoria Jurídica/Assessoria Jurídica, DECIDO:

a) INDEFIRIR o pedido de cancelamento amigável da empresa R. B. S. Medicamentos LTDA referente à Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01.

b) Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente os compromissos assumidos na Ata , sob pena de instauração de Processo Administrativo Sancionador para aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital do certame. c) Determino ainda a notificação da empresa sobre a presente decisão, assegurando ciência formal e prazo para atendimento de futuras ordens de fornecimento. Publique-se e cumpra-se. Meruoca - CE, 06 de fevereiro de 2026.

JOSE DAVI DE SOUZA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 86711665

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0909.01-2025 - CONTRATO Nº 0909.001-2025-003 - ORIGEM: Pregão Nº 0909.01-2025CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: HTEC PRIME SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE - VALOR TOTAL: R$ 151.466,20 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.302.0176.2.054 - Manut Programa Média e Alta Complexidade, R$ 18.936,22 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 0701.10.301.0171.2.049 - Núcleo de Atenção a Saúde da Família NAS F, R$ 9.797,45 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 0701.10.301.0171.2.048 - Manutenção das Ações do Programa Saúde d a Família, R$ 63.557,65 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 0701.10.122.0804.2.046 - Manutenção da Secretaria de Saúde, R$ 59.174,88 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 2978645F

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0909.01-2025 - CONTRATO Nº 0909.001-2025-014 - ORIGEM: Pregão Nº 0909.01-2025-

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: J. L. CARNEIRO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE - VALOR TOTAL: R$ 76.366,92 (setenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.302.0176.2.054 - Manut Programa Média e Alta Complexidade, R$ 12.139,46 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 0701.10.301.0171.2.049 - Núcleo de Atenção a Saúde da Família NASF, R$ 1.511,87 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 0701.10.301.0171.2.048 - Manutenção das Ações do Programa Saúde da Família, R$ 30.830,64 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 0701.10.122.0804.2.046 - Manutenção da Secretaria de Saúde, R$ 31.884,95 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 5A799948

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.04.1

Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10.04.01/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2025.04.04.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria da Proteção Social de Milagres/CE e o Sr. HUALACE TEÓFILO MENDONÇA. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BÁRBARA DO NASCIMENTO, N.º 78 - BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 10 de junho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 11 de Fevereiro de 2026. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Hualace Teófilo Mendonça. Milagres/CE, 09 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: D0658518

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.04.3

Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10.04.03/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2025.04.04.3. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria da Proteção Social de Milagres/CE e o Sr. HUALACE TEÓFILO MENDONÇA. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO ALVES PEREIRA, 24 - BAIRRO EUCALIPTOS, MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 10 de junho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 11 de fevereiro de 2026.

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