DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

CONSIDERANDO , a decisão administrativa que anula o ato de concessão da aposentadoria especial de professor em favor da servidora Vicencia Vilma Lacerda de Sousa Homem;

CONSIDERANDO , ainda, o teor das Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, que disciplinam a revisão pela administração pública de seus próprios atos;

CONSIDERANDO , por fim, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando ilegais ou eivados de vícios.

RESOLVE:

Art. 1º. Anular, no exercício do poder de autotutela, a Portaria nº. 08/2021, de 02 de agosto de 2021, que concedeu aposentadoria especial de professor à servidora Vicencia Vilma Lacerda de Sousa Homem e sua alteração posterior (Portaria nº. 24/2025, de 07 de outubro de 2025), por vício insanável, em face da mesma não preencher todos os requisitos necessários a concessão da modalidade aposentatória em baila.

Parágrafo único . Determinar a cessação do benefício da inativa de que trata o caput deste artigo, com a notificação da mesma para que tome ciência, bem como retorne as atividades de seu cargo.

Art. 2º . Determinar que seja dada ciência à Secretaria de Administração do Município de Santana do Cariri, para fins de convocação da servidora ao exercício de suas funções públicas e lotação da mesma.

Art. 3º . Determinar a apuração dos prejuízos causados aos cofres da PREVISAN e os responsáveis.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tonando nulas as Portarias nºs. 08/2021 e 24/2025, com efeito ex-tunc .

dezesseis centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 222202FD

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - E2 ENTRENIMENTO LTDA

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00002.20260202/0003-80 – Objeto: Contratação da tr o rtísti “J ssik” vis n o à pr s nt o show musi l por o si o o C rn v l Muni ip l “S n Foli 2026” qu ont r no dia 15 de fevereiro de 2026, na Praça Marcone Borges, por intermédio da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do Município de Senador Pompeu/Ce. Fundamento Legal: Art. 74, caput da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 05 de fevereiro de 2026. ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: E2 ENTRENIMENTO LTDA, CNPJ Nº: 42.747.559/0001-20. Valor Global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Tamboril/CE, 05 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA Secretária de Finanças, Administração e Gestão

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: F9DDD793

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO E2 ENTRENIMENTO LTDA

EXTRATO DE CONTRATO

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO

Diretora Presidente

Previdência Social de Santana do Cariri

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: D66D082B

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ROUTE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20251104/0001-60 - ARP Nº 023/2025-01 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº GMPE023/2025-SRP- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - DETENTOR DA ARP).....: ROUTE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.327.659/0001-73 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR, COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RASTREADORES DE VEICULOS PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO. - VALOR TOTAL: R$ 38.972,16 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20260202/0003-80 - CONTRATO Nº 202601300006 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº SF-INEX-007-2026CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - CONTRATADA(O).....: E2 ENTRENIMENTO LTDA B ET : Contratação da atração artística “ essik”, visando à apresentação de show musical, por ocasião do Carnaval Municipal “ ena Folia 2026”, que acontecerá no dia 15 de fevereiro de 2026, na Praça Marcone Borges, por intermédio da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do Município de Senador Pompeu/Ce - VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0002.2.003 - Gestao e Manut. das Ativ. da Sec. de Fin ancas, Administracao e Gestao, R$ 80.000,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA , OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - VIGÊNCIA: de 60 (sessenta) dias - DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 3F643FF0

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO AO CONTRATO Nº: 2023.03.01-0001, 2023.03.010002, 2023.03.01-0003 e 2023.03.01-0004.

ORIGEM.....................: Tomada de Preços Nº. 20.01.01/2023 – Diversas

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