DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA Vice- Prefeito Prefeito em Exercício

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: DBBEC27F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº.: 001/2026

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Renata Thaís Duarte Vasconcelos resolve editar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, mediantes as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Protocolo tem por objeto formalizar a intenção do Município em estabelecer uma cooperação com a Associação dos Educadores Populares do Ceará, representado por seu Presidente o Sr. Cícero Claudiano Sobral do Nascimento, visando à futura outorga de Cessão de Uso de parte do imóvel público, Matrícula n°.: 2736, com área de 162,58 m², localizado na Avenida Capitão José Rodrigues, s/n, Bairro Centro, Tabuleiro do Norte – CE, destinado à implementação e execução do Centro de Reabilitação Psicossocial e Inclusão Produtiva.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1. O Município reconhece a relevância pública e o interesse social das atividades a serem desenvolvidas pela Associação no referido imóvel, as quais visam oferecer suporte especializado e oportunidades de inclusão produtiva para pessoas em situação de vulnerabilidade associado ao uso de substâncias, promovendo saúde mental, dignidade e reintegração socioeconômica, justiçando-se o esforço conjunto para a viabilização jurídica e administrativa do uso do espaço.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS

3.1. Para a consecução do objeto deste protocolo, o Município de Tabuleiro do Norte assume os seguintes compromissos:

I - Dar celeridade ao processo administração de avaliação e regularização do imóvel;

II - Elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo, o mais breve possível, o competente Projeto de Lei visando à autorização para a Cessão de Uso;

III - Fiscalizar a conformidade das atividades desenvolvidas com o interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DO INSTRUMENTO

4.1. O presente protocolo de intenções expressa a convergência de interesses, não constituindo, por si só, título de posse ou direito real de uso, nem gerando obrigações financeiras imediatas para o Município, mas, tão somente, evidencia o relevante interesse da Administração Pública em formalizar o Termo de Cessão de Uso.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente instrumento terá vigência de 6 (seis) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser rescindindo a qualquer tempo por mútuo consentimento ou mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. Este Protocolo de Intenções deverá ser publicado no Diário Oficial do Município para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, conferindo transparência à intenção dos órgãos públicos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de fevereiro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: FEEB211D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N°2026.02.09.1

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n°2026.02.09.1. O(A) Pregoeiro(a) Oficial do Município de Tarrafas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica www.licitacaotarrafas.com.br, certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico n° 2026.02.09.1, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, destinados ás Unidades Básica de Saúde do Município de Tarrafas/CE, conforme as propostas 11696573000125001,proposta 11696573000125001 e proposta 11696573000125005, através da Secretaria de Saúde, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório, com abertura marcada para o dia 02 de março de 2026 , a partir das 09:00 horas , inicio de acolhimento das propostas para o dia 11 de fevereiro de 2026 . Maiores informações na sede da Central de Licitações do Município, sito na Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N – Bulandeira - CEP: 63.145-000, no horário de 07:30 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Tarrafas/Ceará, 09 de fevereiro de 2026.

AUGUSTO FERNANDES VIEIRA – Pregoeiro(a) Oficial do Município.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 41CACE3B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N°2026.02.09.2.

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n°2026.02.09.2. O(A) Pregoeiro(a) Oficial do Município de Tarrafas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica www.licitacaotarrafas.com.br, certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico n° 2026.02.09.2, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, destinados ás Unidades Básica de Saúde do Município de Tarrafas/CE, conforme a proposta 11696573000124002 da Emenda Parlamentar Nº 7107003, através da Secretaria de Saúde, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório, com abertura marcada para o dia 03 de março de 2026 , a partir das 09:00 horas , inicio de acolhimento das propostas para o dia 11 de fevereiro de 2026 . Maiores informações na sede da Central de Licitações do Município, sito na Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N – Bulandeira - CEP: 63.145-000, no horário de 07:30 às 16:00 horas ou ainda pelo e- mail: [email protected]. Tarrafas/Ceará, 09 de fevereiro de 2026.

AUGUSTO FERNANDES VIEIRA – Pregoeiro(a) Oficial do Município.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 75B5DF27

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 458, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece normas para o funcionamento de som automotivo durante o período de Carnaval 2026 no

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