DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

• A aprovação e a classificação final geram para o candidato escolhido na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

• As datas relativas ao presente processo de escolha poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

• Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo de escolha.

-O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

-O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

-Fica eleito o Foro da Comarca de Ibaretama/CE., para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ibaretama-CE., 06 de fevereiro de 2026.

FRANCISCA ERIGÉSIKA DA SILVA DOS SANTOS

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA MANDATO SUPLEMENTAR DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Declaro estar ciente e aceito todos os termos fixados no presente Edital n° 01/2026 de processo de escolha suplementar de conselheiro tutelar de Ibaretama/CE emergencial que estabelece a Lei Federal no 8.069/1990 e alterações, Leis Municipais n. 255/2023 e n. 260/2023 bem como a Resolução no 170 do CONANDA, de 10 de dezembro de 2014. Declaro ainda que todas as informações prestadas na inscrição são verdadeiras, assumindo total responsabilidade.

Ibaretama/CE, de de 2026.

_______ Assinatura do Candidato (a)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu ______,CPF _____, DECLARO para fins de participação de processo de escolha suplementar de conselheiro tutelar de Ibaretama/CE emergencial (edital nº 01/2026) sob as penas da lei, e de acordo com o art. 133 da Lei Federal 8.069/1990 que sou pessoa de reconhecida idoneidade moral perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta.

Ibaretama/CE, _de ___de 2026.

_______ Assinatura do Candidato (a) Declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Eu,_________CPF______concorrente à função de conselheiro tutelar (edital n° 01/2026) processo de escolha suplementar de conselheiro tutelar de Ibaretama/CE emergencial, declaro que assumo o compromisso de desimpedir-me de outra atividade pública ou privada para caso seja eleito e empossado, bem como dedicar-me exclusivamente às atividades do conselho tutelar, sob pena de perda de mandato, em atendimento aos termos das Leis Municipais n. 255/2023 e n. 260/2023.

Ibaretama/CE, _de___ de 2026.

____________ Assinatura do Candidato (a) Declarante

ANEXO IV

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