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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/02/2026 · pág. 26

DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 845/2021, de 06 de dezembro de 2021, bem como nas alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 882/2022 e nº 982/2025, que redefiniram a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros titulares e suplentes que integrarão o referido Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Groaíras , que passa a ter a seguinte composição:

I - Representação do Poder Público Municipal

b) Secretaria de Saúde

II - Representação da Sociedade Civil

a) Grupo de Mães Atípicas

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019.20250516/0002-64 - CONTRATO Nº 1707001/2025 – SEDUC - ORIGEM: Pregão Nº 0906002/2025CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: ALFA LIVROS E CONSULTORIA LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA RECOMPOSIÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM E MELHORIA DOS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO BÁSICO DA EDUCAÇÃO (IDEB) EM LÍNGUA PORTUGUESA ATRAVÉS DE PRODUÇÕES E GÊNEROS TEXTUAIS. - VALOR TOTAL: R$ 2.117.895,00 (dois milhões, cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1901.12.361.0040.2.051 - Gerenciamento e Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%, R$ 1.658.845,00 no elemento de despesa 33903051: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL DIDÁTICO - MATERIAIS DE APOIO PARA EDUCAÇÃO, INCLUINDO LIVROS E RECURSOS AUDIOVISUAIS; MATERIAL DIDÁTICO - MATERIAIS DE APOIO PARA EDUCAÇÃO, INCLUINDO LIVROS E RECURSOS AUDIOVISUAIS; R$ 72.800,00 no elemento de despesa 33903051: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL DIDÁTICO - MATERIAIS DE APOIO PARA EDUCAÇÃO, INCLUINDO LIVROS E RECURSOS AUDIOVISUAIS., MATERIAL DIDÁTICO - MATERIAIS DE APOIO PARA EDUCAÇÃO, INCLUINDO LIVROS E RECURSOS AUDIOVISUAIS; 1901.12.365.0041.2.057 - Gerenciamento e Manutencao do Ensino Infantil - FUNDEB 30%, R$ 386.250,00 no elemento de despesa 33903051: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL DIDÁTICO - MATERIAIS DE APOIO PARA EDUCAÇÃO, INCLUINDO LIVROS E RECURSOS AUDIOVISUAIS; MATERIAL DIDÁTICO - MATERIAIS DE APOIO PARA EDUCAÇÃO, INCLUINDO LIVROS E RECURSOS AUDIOVISUAIS. - VIGÊNCIA: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2025.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 1F6EE320

III - Representação da Câmara Municipal de Groaíras

IV - Representação da Ordem dos Advogados do Brasil

Art. 2º O Conselho ora nomeado terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, nos termos da legislação municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 093DD08F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 288/2026-GP 27 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ , Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

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