DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinados que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 01/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaretama – CMDCA, que decidiu pela realização de escolha suplementar de membros Conselheiros para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ibaretama/CE.,

RESOLVE:

Art.1º - Ficam Designados servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se necessário.

REPRESENTANTES DO CMDCA

FRANCISCA ERIGESIKA DOS SANTOS SILVA – Presidente do CMDCA. FRANCISCO XARLES RABELO DE LIMA – Membro representante de Organização da Sociedade Civil Organizada.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MARIA ELIANECE VIANA XIMENES – Assessora Técnica. ELIZANGELA DOS SANTOS VIANA - Técnica de referência do CRAS.

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

LARA DLLAQUA SILVA DE OLIVEIRA – Secretária Executiva do CMDCA.

SECRETARIA DE SAÚDE

SAMARA CRISTINA DE MELO – Coordenadora da Saúde Bucal. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FRANCISCO CÉLIO CAVALCANTE NASCIMENTO – Coordenador de Suporte Pedagógico.

SECRETARIA DE GOVERNO

CLÁUDIA MARIA SOARES DOS SANTOS – Secretária Executiva.

CONSIDERANDO a competência do Município de Ibiapina para Legislar assuntos de interesse municipal; CONSIDERANDO a que ainda existem multas em aberto passíveis de refinanciamento;

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo para adesão ao Refinanciamento de Dívidas (REFIS), aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN; DECRETA :

Art. 1º. Fica prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias a eficácia da Lei 893/25, com base em seu art. 6º para a adesão ao Refinanciamento de Dívidas (REFIS), aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: EF58A749

GABINETE DO PREFEITO ERRATA Nº 001/2026

Errata da Portaria nº 391/2025, que dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, torna público que está retificando a Portaria nº 391/2025:

PROCURADORIA MUNICIPAL

MATHEUS QUITÉRIA DE MORAES – Procurador-Geral FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA – Subprocurador

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Art.1º. Onde lê-se “GLAUSENIR SOARES SOUSA” , constante no art. 1º caput da Portaria nº 391/2025, leia-se “GLAUSENIR SOUSA LIMA” .

Art. 2º. Mantém-se inalterados todos os demais termos da referida Portaria nº 391/2025.

Art. 3º. Esta Errata entrará em vigor na data de sua publicação..

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 27 de janeiro de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 7280D27D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 12/2026

Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Refinanciamento de Dívidas (REFIS), aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 6º da Lei Municipal nº. 893/25

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 1A7DC11E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 011/2026

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 824/2023 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

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