DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

Social, Direitos Humanos e Cidadania – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada : LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora). Valor Global : 16.820,00 (dezesseis mil e oitocentos e vinte reais). Fundamentação Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.07.02-PMI/DIVERSAS. Objeto: Aquisição de café e açúcar, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Data de Início: 02 de fevereiro de 2026. Da vigência : 12 meses até 02 de fevereiro de 2027. Data da Assinatura: 02 de fevereiro de 2026.

Dos Recursos Orçamentários:

nº 2602-08.122.0002.2.109,

nº 2602-08.244.0002.2.127, nº 2602-08.243.0002.2.120, nº 2602-08.125.0022.2.115, nº 2602-08.245.0003.2.140, nº 2602-08.245.0003.2.137, nº 2602-08.245.0003.2.139, nº 2602-08.245.0003.2.128, nº 2602-08.122.0002.2.110, nº 2602-08.245.0003.2.129, nº 2602-08.122.0003.2.112, nº 2602-08.245.0003.2.136, nº 2602-08.245.0003.2.141, nº 2602-08.122.0003.2.114, nº 2602-08.244.0003.2.134, no Elemento de Despesas nº 3.3.90.30.00. Contratante : Maria Louzanira de Oliveira, Secretária, Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Publique-se. Iguatu – CE, 20 de janeiro de 2026.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 7A5CB990

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, secretária, abaixo assinado, vem através desta, CONVOCAR a seguinte empresa vencedora: LUCINEIDE ARAÚJO UCHÔA, com sede à Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, através de seu representante legal, a senhora, Lucineide Araújo Uchôa (Sócia Administradora). Á comparecer no prazo de 05 (cinco) dias , contados da data de ciência da presente convocação e ou publicação em impressa oficial, em conformidade com o processo administrativo licitatório, para assinatura do Termo de Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da(s) secretaria(s) participante(s) do processo em decorrência de processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO-RP , autuado sob o nº 2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS , cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral potável própria para o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I deste Edital, tudo parte integrante do referido processo. Iguatu – CE, 05 de fevereiro de 2026.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES –

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu,

CONSIDERANDO o § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como o § 1º, do Art. 6º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que versa acerca do prazo para opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte até o último dia útil do mês de janeiro;

CONSIDERANDO o § 2º, inciso I, do art. 6º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que faculta a regularização de eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional no mesmo prazo de opção pelo Simples, qual seja, o último dia útil do mês de janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização de eventuais pendências impeditivas das empresas optantes pelo Simples Nacional com sede no Município de Iguatu-CE;

CONSIDERANDO a preclusão do prazo de regularização;

DECRETA:

Art. 1º As eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional perante a fazenda pública do Município de Iguatu-CE das pessoas jurídicas enquadradas na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deverão ser regularizadas até o dia 27 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Para a regularização junto ao Fisco Municipal, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento Específico – Simples Nacional, constante no Anexo Único deste Decreto;

II - Termo de Indeferimento;

III – Certidão Negativa de Débitos Municipais; IV – Contrato Social atualizado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

ANEXO ÚNICO (DECRETO Nº 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026)

REQUERIMENTO ESPECÍFICO - SIMPLES NACIONAL

REQUERENTE

ENDEREÇO

TELEFONE:

Secretária de Educação.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: CF649304

CONTADOR:

Vem por meio desta requerer:

( ) Revisão do Pedido de Opção do Simples Nacional

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

• ( ) Recurso contra Notificação de Indeferimento e/ou Termo de Indeferimento

( ) Recurso contra Notificação de Exclusão e/ou Termo de Exclusão

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