DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900
( ) Outras solicitações referentes ao Simples Nacional:
(DECRETO Nº 006, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026)
Iguatu, _//__
___ Assinatura do Requerente
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 825FC280
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 006, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2026, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu,
CONSIDERANDO o Art-29-A, da Constituição Federal, que estabelece limites para as despesas totais do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 58/2009, que alterou o art. 29, inciso IV, e o art. 29-A da Constituição Federal, ampliando o número máximo de vereadores nas Câmaras Municipais e ajustando os limites de gastos do Legislativo municipal conforme faixas populacionais;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no art. 29-A, da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no exercício financeiro de 2025, atingiu o montante de R$ 219.010.816,55 (duzentos e dezenove milhões, dez mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);
CONSIDERANDO o percentual máximo estabelecido na Emenda Constitucional 58/2009, que é de 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o valor total a ser repassado durante o exercício financeiro de 2026 será de R$ 13.140.648,99 (treze milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente a um repasse mensal da ordem de R$ 1.095.054,08 (um milhão, noventa e cinco mil e cinquenta e quatro reais e oito centavos);
CONSIDERANDO , finalmente, os dados contidos no Balancete Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Iguatu, a título de duodécimo, durante o exercício financeiro de 2026, o montante de R$ 13.140.648,99 (treze milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme estabelecido na legislação em vigor.
Art. 2º Os cálculos comprobatórios dos valores demonstrados no presente Decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita, referente ao mês de dezembro de 2025, cuja demonstração da arrecadação está evidenciada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE
ANEXO ÚNICO
Receitas realizadas no exercício de 2025 Art. 29-A - CF 88
| IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADAS CÁLCULO |
PARA | O VALOR - R$ |
|---|---|---|
| 1 - RECEITAS DE IMPOSTOS | 57.581.854,34 | |
| Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | 8.269.310,90 | |
| Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI | 2.571.282,31 | |
| Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | 21.104.977,86 | |
| Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS | 21.669.297,46 | |
| Taxas | 3.966.985,81 | |
| 2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS | 161.428.962,21 | |
| Cota-parte do FPM | 111.892.974,10 | |
| Cota-parte do ITR | 15.822,97 | |
| Cota-parte do ICMS | 34.455.705,07 | |
| Cota-parte do IPVA | 14.907.614,27 | |
| Cota-parte do IPI-Exportação | 63.396,41 | |
| Cota-parte da CIDE | 93.449,39 | |
| 3 - RECEITAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO (1 + 2) | 219.010.816,55 | |
| RESUMO DO CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO | VALOR - R$ | |
| Valor Máximo de Repasse Anual | 13.140.648,99 | |
| Previsão Orçamentária do Legislativo Municipal | 17.205.000,00 | |
| Valor Total do Repasse | 13.140.648,99 | |
| Valor do Repasse Mensal | 1.095.054,08 |
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 1F8894B9
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SETRAN, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: MARIA IVANILDA ABREU SAMPAIO LTDA - ME, com sede na Rua Clóvis Pinto Damasceno, 2191 – São Mateus – Canindé/ CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.810.730/0001-29, neste ato, representada pelo senhor Maria Ivanilda Abreu Sampaio, (Empresária Individual), como a seguir discrimina:
Processo: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.04.01.01PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Contrato: 2025.04.30.10- SETRAN. Objeto: Aquisição de material para comunicação visual, serviços de gráfica rápida, impressão de material de segurança e impressos em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Grupo de Itens 01: R$ 428,60. Grupo de Itens 02: R$ 139,00. Grupo de Itens 03: R$ 1.226,25. Grupo de Itens 04: R$ 1.637,69. Grupo de Itens 07: R$1.468,29. Grupo de Itens 08: 2.579,20. Grupo de Itens 09: R$ 1.888,30. Grupo de Itens 10: 5.361,69. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 14.729,02 (quatorze mil setecentos e vinte e nove reais e dois centavos). Data de Assinatura: 19 de novembro de 2025. Dotações Orçamentárias n° 1701-26.122.0002.2.094 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Secretaria de Trânsito e Transporte). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: Rodrigo Rodrigues da Silva – Secretário. Em 30 de janeiro de 2026, Iguatu. Email: [email protected].
Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: FD0C6F3B
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.30.02 – SETRAN
A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Rodrigo Rodrigues da Silva, Secretário do Trânsito e Transporte do Município
www.diariomunicipal.com.br/aprece 32