DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

candidato, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.8 O candidato que pleiteia participação no certame como Pessoa com Deficiência (PcD) que não realizar a inscrição, conforme as instruções constantes nos itens 4.6 e 4.7 deste Edital, perderá o direito de concorrer na forma do item 4.5, e sua participação no Processo Seletivo será na concorrência pela ampla disputa.

4.8.1 O atestado para efeito de deferimento ou indeferimento da inscrição como PcD ficará retido pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo e não será devolvido ao candidato.

4.9 O candidato inscrito como PcD, que tenha sua inscrição confirmada nesta condição, e uma vez atendidas as exigências legais, participará do Processo Seletivo em igualdade de condições aos demais candidatos, quanto às etapas da seleção, aprovação e contratação.

4.10 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD) e aprovado no processo seletivo, que tenha sua inscrição confirmada nesta condição, terá seu nome incluído na lista geral de classificados (ampla disputa), por nível de escolaridade, cargo e localidade, e, também, em lista especial (PcD), por nível de escolaridade, cargo e localidade, constando somente os nomes dos candidatos que pleiteiam as vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD).

4.11 Havendo candidato aprovado em lista especial (PcD), este será convocado com prioridade para suprir a eventual carência listada no respectivo Edital.

4.12 Havendo mais de um candidato aprovado em lista especial (PcD) para o mesmo nível de escolaridade, cargo e localidade, o segundo classificado será convocado na 5ª posição, respeitada a classificação da ampla concorrência, sendo o terceiro classificado convocado na 10ª posição, e assim sucessivamente.

5. DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO

I. Formulário de Inscrição (Anexo III) devidamente preenchido e assinado;

II. Cópia frente e Verso da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Identidade Nacional - CIN; III. Cópia do CPF, quando da não apresentação da CNH ou CIN, previstas no item anterior;

IV. Cópia da Reservista para os candidatos do sexo masculino;

V. Cópia de Comprovante de Residência, atual, dos últimos 3 (três) meses;

VI. Cópia do Título Eleitoral;

VII. Certidão de quitação eleitoral (pode ser adquirida por meio do link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacaoeleitoral;

VII. Certidão de Antecedentes Criminais (pode ser adquirida por meio do link: https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/ VIII. Cópia frente e verso do Certificado de Conclusão de Curso Superior na área pretendida ou declaração da universidade para os que estão cursando, com no mínimo 75% (cinquenta por cento) cursado, além de declaração que evidencie experiência na área educacional (caso possua);

5.1. As informações prestadas na ficha de inscrição e no currículo do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Comissão técnica no direito de excluí-lo, caso comprove as inveracidades das informações.

5.2. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS APÓS O ATO DA INSCRIÇÃO.

5.3. . SERÃO ELIMINADOS OS CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTAREM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL.

5.4. No formulário de inscrição, constante no Anexo III, é obrigatória a escolha da região para a qual pretende concorrer, sob efeito de indeferimento da inscrição, caso não seja marcada a opção de sua concorrência.

5.5. No ato da inscrição o candidato deverá estar habilitado ou está cursando a área/disciplina que pretende lecionar e para a qual se inscreveu, conforme Anexo I, parte integrante deste Edital.

5.6. No ato da inscrição o candidato deverá entregar, ainda:

a) Currículo padronizado, conforme modelo constante do Anexo II, deste Edital;

b) Fotocópias nítidas dos documentos exigidos no item 7.2.1, deste Edital.

5.6.1 Serão indeferidas as inscrições com grafia do nome do candidato ilegível ou abreviado, nas inscrições.

5.6.2 O candidato fica ciente e aceita que, caso aprovado, apresentará os documentos originais comprobatórios exigidos para exercer a função de professor, por ocasião da contratação.

5.7. Será permitida a inscrição presencial, por procuração específica para esse fim, mediante a entrega do respectivo instrumento de mandato, com firmas reconhecidas em cartório, acompanhadas de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação de identidade do procurador. 5.7.1 Deverá ser apresentado um instrumento de procuração para cada candidato, ficando o referido documento retido.

5.7.2. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de requerimento de inscrição, arcando com as consequências advindas de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas no preenchimento daquele documento.

5.8. No ato da inscrição, será entregue ao candidato o comprovante de inscrição.

6. DO CRONOGRAMA E DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR TEMPO DETERMINADO

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