DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

A) Conter os elementos fundamentais para o bom funcionamento de um estabelecimento como, filosofia, objetivos, organização administrativa, curricular, didática, pedagógica, disciplinar e estabelecer direitos e deveres de toda a comunidade escolar.

B) Constar todos os dados do estabelecimento de ensino: cursos ofertados, objetivos gerais e específicos, normas para admissão, avaliação, promoção e reprovação, obrigações, direitos e deveres. É o conjunto das normas e regras que norteiam os procedimentos, os direitos e os deveres da equipe administrativa, professores e educandos.

C) Estruturar, estabelecer e criar regras que definem todo o funcionamento e organização administrativa, didática, pedagógica e disciplinar da instituição, estabelecendo normas que deverão ser seguidas como, por exemplo, os direitos e deveres de todos que convivem no ambiente da instituição de ensino.

D) Compêndio de instruções básicas com o objetivo de subsidiar as atividades técnico-administrativas, a fim de otimizar o atendimento prestado à comunidade escolar em toda a Rede Estadual de Ensino.

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QUESTÃO 05 – A gestão democrática e participativa na educação é um princípio fundamental para garantir a qualidade e a inclusão no ensino. Prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), essa abordagem incentiva a participação ativa de todos os envolvidos na comunidade escolar, incluindo gestores, professores, estudantes, funcionários e famílias. O objetivo é promover decisões coletivas, maior transparência e corresponsabilidade na administração escolar.

A gestão democrática e participativa na escola busca envolver toda a comunidade escolar na tomada de decisões e no acompanhamento das ações educacionais. Qual das alternativas não representa um princípio da gestão democrática?

Participação da comunidade escolar nos conselhos e tomadas de decisão. Transparência na administração dos recursos e projetos pedagógicos. Centralização das decisões na figura do diretor escolar. Promoção do diálogo e da colaboração entre os diferentes atores da escola.

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QUESTÃO 06 – O Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar são documentos fundamentais para a organização e o funcionamento das escolas. O PPP orienta a identidade da instituição, estabelecendo diretrizes pedagógicas, metas e princípios para a formação dos estudantes. Já o Regimento Escolar define normas, direitos, deveres e regras para a convivência e funcionamento da escola. Ambos devem ser elaborados de forma participativa, envolvendo gestores, professores, alunos e a comunidade escolar.

Sobre o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar, assinale a alternativa correta:

A) O PPP é um documento obrigatório e deve ser construído coletivamente, refletindo a identidade e os objetivos da escola.

B) O Regimento Escolar trata apenas de questões disciplinares e punições aplicadas aos alunos.

C) O PPP pode ser elaborado exclusivamente pela direção da escola, sem necessidade de participação da comunidade escolar. D) O Regimento Escolar é um documento opcional, sem impacto no funcionamento da escola.

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QUESTÃO 07 - Leia o texto abaixo e responda à questão que segue:

“A Educação Inclusiva no Brasil é um direito garantido por diversas leis e documentos normativos, que estabelecem diretrizes para a construção de um ensino acessível e equitativo para todos. A Constituição Federal de 1988 (art. 205 e 208) assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996 determina a inclusão de alunos com deficiência nas escolas regulares, promovendo atendimento especializado quando necessário. Além disso, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reforça a necessidade de eliminar barreiras e garantir a participação plena dos estudantes com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também estabelece a obrigatoriedade da acessibilidade e do ensino inclusivo em todas as instituições de ensino. A educação inclusiva não se limita apenas ao acesso à escola, mas busca assegurar aprendizagem de qualidade, adaptações curriculares, formação de professores e recursos de acessibilidade, garantindo o pleno desenvolvimento dos alunos e sua participação na sociedade.”

Sobre a Educação Inclusiva no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) A Educação Inclusiva busca garantir apenas o acesso de alunos com deficiência às escolas, sem necessidade de adaptações curriculares. B) A Constituição Federal, a LDB e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito à educação inclusiva e acessível a todos.

C) O ensino inclusivo é opcional para as escolas, que podem decidir se aceitam ou não alunos com deficiência em suas turmas regulares. D) A Educação Inclusiva se restringe à criação de salas separadas para alunos com deficiência, garantindo que aprendam isoladamente de seus colegas.

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QUESTÃO 08 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um marco legal no Brasil que garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), o ECA estabelece que pessoas de até 12 anos são consideradas crianças, enquanto aquelas entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto assegura direitos fundamentais, como educação, saúde, convivência familiar e proteção contra qualquer forma de violência, exploração ou negligência. Além disso, o ECA define medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e estabelece a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade na garantia dos direitos da infância e juventude. Seu cumprimento é fiscalizado por órgãos como o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta:

A) O ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo sua proteção integral e prioridade absoluta.

B) Crianças e adolescentes podem ser submetidos a castigos físicos ou tratamento cruel pelos pais, desde que com finalidade educativa e sem risco à integridade física.

C) O acolhimento institucional ou familiar é uma medida protetiva excepcional e provisória para crianças e adolescentes em situação de risco. D) O Estatuto prevê medidas socioeducativas para adolescentes infratores, incluindo advertência, liberdade assistida e internação em regime fechado, de acordo com a gravidade da infração.

QUESTÃO 09 - As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) são documentos fundamentais para a organização da educação no Brasil. As DCNs, elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologadas pelo Ministério da Educação (MEC), estabelecem princípios e orientações gerais para os currículos da educação básica e superior, garantindo flexibilidade para que estados e municípios adaptem seus currículos às realidades locais. Já a BNCC, aprovada em 2017 para a educação infantil e ensino fundamental, e em 2018

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