DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2025.06.11-0008, oriundo da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1. Partes: o Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa FELIPE SILVA LIMA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhames vazios (botijão 13 kg), destinados ao atendimento das necessidades das Diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 124, inciso II, alínea “D” Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar os preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor mensal do reajuste será de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos), passando de R$ 103,00 (cento e três reais), para R$ 108,33 (cento e oito reais e trinta e três centavos), para o fornecimento dos produtos ofertados. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Felipe Silva Lima. Altaneira/CE, 09 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 0746CF1B

COMISSÃO PROCESSANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 004/2025 - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da Comissão Processante designada para conduzir o PAD nº 004/2025, instaurado em desfavor da servidora Leocádia Rodrigues Soares, matrícula nº 0010582, no uso de suas atribuições legais,

MANDA que seja NOTIFICADO o Dr. George Theo Andrade Lima da Costa, advogado da servidora, de que foi agendada Reunião desta Comissão para o dia 13/02/2026 às 13h na sala de Reuniões de Secretaria Municipal de Educação para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa da servidora.

Cumpra-se.

Altaneira, Ceará, em 09 de fevereiro de 2026.

VANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Comissão Processante PAD nº 004/2025

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 606BC7FA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: DA0DE6DF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

GABINETE MUNICIPAL LEI N° 506/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÚDE- ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE, CRIADOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPALDE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os pisos salariais do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate à Endemias - ACE para o valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 463/2024.

Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a

18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do município de Ararendá-CE, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos trinta (30) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 173/2026 - SMS

NOMEAR o(a) Sr(a). ERIOSVALDO ALVES MOREIRA no cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). ERIOSVALDO ALVES MOREIRA , portador(a) do CPF n° XXX.310.503-XX , para exercer o cargo COMISSIONADO de COORDENADOR DE LABORATÓRIO MUNICIPAL, símbolo EXE 07 , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , criado através da Lei Ordinária Municipal n° 963, de 04 de Dezembro de 2025 , da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO - LRF

Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF.

A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:

FONTE DE RECURSOS:

Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos trinta (30) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026).

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