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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 11/02/2026 · pág. 52

DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o . Os vencimentos base dos condutores de transporte escolar e dos motoristas, por categoria, estabecidos no Código 37 do Anexo Único da Lei Municipal nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, e no Anexo I da Lei Municipal de nº 1153/2025, de 28 de outubro de 2025, passarão a vigorar com as seguintes alterações:

I. Condutor de Transporte Escolar – Vencimento Base – R$ 2.431,00; II. Motorista Categoria A/B – Vencimento Base – R$ 2.108,00; III. Motorista Categoria D – Vencimento Base – R$ 2.431,00; IV. Motorista de Ambulância – Vencimento Base - R$ 2.431,00. Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 10 de fevereiro 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 755774DD

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.01.26.003, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidor, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000).

RESOLVE:

Art. 1º . Conceder Licença para tratar de Interesses Particulares , pelo período de 01/01/2026 até 31/12/2026, a servidora Andréia Fernandes Albuquerque Silveira , ocupante do cargo de Professora PEB III. Classe I, matrícula nº 0612286, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sem remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011, de 10 de junho de 2011.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 26 de janeiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 80B97867

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 2026.01.30.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.(REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL)

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de cargos que exercem, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Art. 1º . Conceder férias aos servidores com as matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados, em face do período aquisitivo de 2025/2026:

Matrícula Nome Cargo Órgão Gozo
de
férias
1233196 ALEXSANDRO
TEMOTEO
DA
SILVA
DIR.DIV.
DE
SEGURANÇA
PATRIMONIAL
20
-
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS


05/02/2026 à
24/02/2026
1233195 ERCILIO
MOTA
RIBEIRO
CHEFE DA SEÇÃO DE
PROTOCOLO
E
ARQUIVOS

21
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
GOVERNO
E
PLANEJAMENTO


01/02/2026 à
02/03/2026
1233029 GEORGE
NOGUEIRA
DA
SILVA
DIR.DIV.
DE
CONVENIOS
E
TERMOS

01 – GABINETE DO
PREFEITA
11/02/2026 à
02/03/2026
612251 GILVANDA
RODRIGUES
DANTAS		 PROFESSOR(A)PEB.
CLASSE III REF 1		 18
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO

01/01/2026 à
30/01/2026
1233078 GLEICIANA
DE
SOUSA TEIXEIRA
DIR.DIV.DE
ESTATISTICAS
E
INFORMAÇÕES
20
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS


05/02/2026 à
24/02/2026
1233298 ISABELE
DO
NASCIMENTO
SENA
DIR.DIV.
DE
MEIO
AMBIENTE
11
–
SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE

23/02/2026 à
24/03/2026
1232696 JOSÉ
NETO
DE
CASTRO
DIR.DIV FINANCEIRA		 20
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS


02/02/2026 à
03/03/2026

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 30 de janeiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: E7696D1E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.01.30.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.(REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL)

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de cargos que exercem, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

RESOLVE:

Art. 1º . Conceder férias aos servidores com as matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados, em face do período aquisitivo de 2024/2025:

Matrícula Nome Cargo Órgão Gozo de férias
717100 KENNEDY
DE
LIMA CIPIÃO		 AGENTE
ADMINISTRATIVO		 20
-
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS


02/02/2026 à
03/03/2026
201316 LUIS
CARLOS
COSTA		 AGENTE
ADMINISTRATIVO		 08
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTENCIA SOCIAL

01/01/2026 à
30/01/2026
1233045 GEORGE
NOGUEIRA
DA
SILVA		 DIR.DIV.
DE
CONVENIOS
E
TERMOS

01
–
GABINETE
DO
PREFEITA
11/02/2026 à
02/03/2026
612251 MARCELA
RAMOS
MARCELO		 COORDENADOR
ESCOLAR		 18
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO

01/01/2026 à
30/01/2026
1233193 MARIA
LUZIMEIRE
FREITAS
DE
OLIVEIRA LIMA		 CHEFE DA SEÇÃO DE
PROTOCOLO
E
ARQUIVOS

17
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ESPORTE E JUVENTUDE

01/01/2026 à
30/01/2026
1232709 MARILENE
PEREIRA
DA
SILVA		 CHEFE DA SEÇÃO DE
ALMOXARIFADO
20
-
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS


08/01/2026 à
27/01/2026
201421 VALDENIA
GOMES LIMA		 SECRETARIO(A)
ESCOLAR		 18
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO

01/01/2026 à
30/01/2026

RESOLVE:

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

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