DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

do RG nº. 2XXXXXX-3 e do CPF nº. 887.XXX.XXX-49, a partir de 17 de fevereiro de 2025 (data do requerimento), na condição de companheira, com fundamento no art. 40, §§ 7º, inciso II, da CF/88, com redação dada pela EC nº. 41/2003 e nos arts. 8º, I e 46, I da Lei Municipal nº. 719/2013, que estruturou o Sistema Previdenciário do Município de Santana do Cariri – PREVISAN

Art. 2º. Compete à Diretoria Presidente da PREVISAN adotar as providências necessárias à execução, acompanhamento e fiscalização da Política de Investimentos ora aprovada, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de governança do Regime.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Cariri/CE, 09 de fevereiro de 2026.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente - PREVISAN

Paço do Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri/Ceará, em 10 de fevereiro de 2026.

CLENIA RODRIGUES MAIA AQUINO

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: 4D53F866

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 001/2026/CFA/CI

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTANA DO CARIRI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CMN N º. 5.272/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE – PREVISAN e A PRESIDENTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE , no uso de suas atribuições legais dispostas no art. 7º, II dos Regimentos Interno do Conselho Fiscal e de Administração e do Comitê de Investimentos, bem como na Lei Municipal nº. 719/2013, e tendo em vista o deliberado em reunião conjunta realizada em 13/11/2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 9.717/1998, que impõe aos Regimes Próprios de Previdência Social a observância de critérios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência na aplicação dos recursos previdenciários;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios dos RPPS;

Presidente do Conselho Fiscal e de Administração da PREVISAN

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Presidente do Comitê de Investimentos

Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: 52F2830A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO

ANTONIA ELIZANGELA SOUZA DAMASCENO, CPF: 849.884.013-91, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a Licença Simplificada por Auto Declaração para empreendimento de 01.01 - Criação de Animais – Sem abate (avicultura, ovinocrapinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura), localizado no Sítio Balanças S/N, Distrito São Joaquim, Zona Rural do município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Antonio Audir Carmo de Souza Código Identificador: 92DFC704

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU

59.994.661 PAULO PAZ PORFÍRIO – CNPJ: 59.994.661/0001-22

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização da Política de Investimentos do PREVISAN às normas vigentes, às condições do mercado financeiro e ao perfil atuarial do Regime;

CONSIDERANDO as deliberações tomadas em reunião conjunta do Conselho Fiscal e de Administração e do Comitê de Investimentos , realizada em 13 de novembro de 2025 , bem como as deliberações complementares ocorridas nas reuniões realizadas em 30 de janeiro de 2026 e 10 de fevereiro de 2026 ;

RESOLVEM:

Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações na Política de Investimentos do Fundo de Previdência Social do Município de Santana do Cariri/CE – PREVISAN , para o exercício financeiro de 2026 , em conformidade com o disposto na Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025 , e demais normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Parágrafo único. A Política de Investimentos , devidamente revisada e aprovada na forma do caput, integra esta Resolução como Anexo Único , para todos os fins legais e administrativos.

Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do município de Tabuleiro do Norte a Licença Ambiental Única – LAU N° 006/2026 para a atividade referente à Atividade de código nº06.20, referente a comércio e serviços (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas), com área construída de 44,00m², localizado no município de TABULEIRO DO NORTE – CE.. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA, a presente publicação é parte integrante do procedimento de licenciamento ambiental junto à SEMA, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da licença.

DELRILANE DE PAIVA OLIVEIRA FERREIRA Secretária de Meio Ambiente Port. Nº 1.176/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: E2678A31

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