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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/02/2026 · pág. 107

DOMCE 13/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3905

Ação 1.1: Realizar encontro de planejamento anual para alinhamento dos conselheiros.

Ação 1.2: Promover formação continuada para conselheiros sobre:

Legislação educacional (LDB, PME, Diretrizes Curriculares);

Processos de fiscalização e acompanhamento.

Ação 1.3: Divulgar o Regimento Interno do CME.

Eixo 2: Acompanhamento e Avaliação das Políticas Educacionais

Ação 2.1: Monitorar os indicadores educacionais do município (IDEB, fluxo escolar, rendimento).

Ação 2.2: Acompanhar o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 pela SME, que estabelece a valorização do professor e que incidi em dois aspectos que determinam a elevação da atividade docente: salário e condições efetivas de trabalho, com ênfase na composição de sua jornada.

Ação 2.3: Analisar e emitir pareceres sobre projetos, convênios e políticas, que cheguem ao conhecimento deste CONSELHO. Ação 2.4: Realizar visitas periódicas às unidades escolares (pelo menos 2 por semestre) para diagnóstico in loco.

Eixo 3: Implementação e Revisão do Plano Municipal de Educação (PME)

Ação 3.1: Monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME.

Ação 3.2: Participar da elaboração e implementação do PME.

Eixo 4: Normatização e Orientação Pedagógica

Ação 4.1: Analisar e emitir pareceres sobre:

Criação, credenciamento e autorização de funcionamento de escolas; Cumprimento da Legislação educacional.

Propostas pedagógicas e regimentos escolares.

Cumprimento da Resolução 02/2021, artigo 17, § 1º e § 2º, artigo 19, § 1º e § 2º, artigo 22, que fala da quantidade de alunos por turma na Educação Infantil.

Cumprimento da Resolução 01/202, artigo 14, artigo 16, que trata da quantidade de alunos por turma.

Ação 4.2: Opinar e propor alterações na matriz curricular.

Eixo 5: Articulação e Comunicação com a Sociedade

Ação 5.1: Manter canal de comunicação aberto com a comunidade (ouvidoria, e-mail, site).

Ação 5.2: Publicar pautas, atas e resoluções em portal oficial ou murais.

Ação 5.3: Realizar conferência municipal de educação ou fóruns temáticos (conforme calendário nacional/local). 7. CRONOGRAMA DE AÇÕES/ATIVIDADES

Nº EIXOS E PROCESSOS AÇÕES DATAS E PRAZOS RESPONSÁVEL (IS)
JANEIR O – 2026
01 - Definir o cronograma de reuniões – 2026. Organização da Gestão e Planejamento JAN / 05 Todos os Conselheiros
(Plenário)
02 - Definir o Plano Anual de Atividades do CMEVA para 2026.
 Elaboração
e
aprovação
do
Plano
de
Atividades Anual do CMEVA
JAN		 Todos os Conselheiros
(Plenário e Câmaras)
03 NORMATIZAÇÃO:
- Sistematizar o envio da documentação das Escolas com_Credenciamento_
vencido no final de 2025.
Reunião Ordinária		 JAN / 05 Todos os Conselheiros
(Plenário)
04 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL:
- Avaliação das ações do CME no ano de 2025.		 Reunião Ordinária JAN / 05 Todos os Conselheiros
(Plenário)
05 Reunião com a Secretária de Educação para apresentar o Plano de Trabalho
Anual do CMEVA 2026.
Encaminhar para publicação no site da
prefeitura e secretaria.
JAN / 05		 Todos os Conselheiros
(Plenário)
06 ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA:
- Matriz Curricular da SME		 Enviar ofício
Solicitar da SMED a Matriz Curricular da
Educação Infantil de Ensino Fundamental I e
Fundamental II.

JAN		 Secretária Executiva
07 ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA:
- Matriz Curricular das Escolas Particulares		 Enviar ofício solicitando JAN Secretária Executiva
08 ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA:
- Calendário escolar 2026		 Enviar ofício solicitando o Calendário Escolar
2026
JAN		 Secretária Executiva
09 ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS:
- Diagnóstico do cumprimento da legislação vigente incluindo a obediência
das cargas horárias
Enviar ofício
solicitando dados à SEMED do cumprimento
da Lei nº 11.738/2008
JAN		 Secretária Executiva
10 ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO:
- Solicitar a Secretária de Educação os procedimentos normativos para a
lotação de professores no Ano Letivo 2026.
Enviar ofício		 JAN Secretária Executiva
11 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS:
- Fiscalização plano de gestão escolas públicas		 Enviar ofício
Solicitando a Semed a aplicabilidade do plano
de gestão nas escolas públicas
JAN		 Secretária Executiva
12 - Organização da Câmara, planejamento e processos;
PROCESSOS:
- Conferência da Matriz Curricular da SME;
- Conferência da Matriz Curricular das Escolas Particulares;
- Análise Documental Formal de Conteúdo;
- Redação do parecer pelo Relator / Comissão;		 Reunião da Câmara da Educação Infantil
E EMISSÃO DE PARECER		 JAN / 21 Presidente da câmara e conselheiros
13 - Organização da Câmara, planejamento e processos;
PROCESSOS:
- Conferência da Matriz Curricular do Ensino Fundamental I e Fundamental II
do SME;
- Análise Documental Formal de Conteúdo;
- Redação do parecer pelo Relator / Comissão;
Reunião da Câmara do Ensino Fundamental I
e Fundamental II
E EMISSÃO DE PARECER
JAN / 23		 Presidente da câmara e conselheiros
14 Apresentar o Plano Anual de Atividades do CME 2026 depois de consolidado
e sistematizado;
Reunião Extraordinária		 JAN / 23 Todos os Conselheiros
(Plenário)

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