DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906
―Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior‖.
I – ―7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100,000 (cem mil) habitantes‖;
CONSIDERANDO os dados contidos no Balanço Geral Consolidado no exercício financeiro de 2025, os valores a serem repassados, são os constantes neste Decreto.
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art.29-A, atingiu o montante arrecadado, conforme quadro abaixo:
DECRETA:
Art. 1° - Fica fixado o valor de R$ 400.370,84 (QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS ), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Campos Sales-CE, ( DUODÉCIMO ), tendo por base as RECEITAS abaixo indicadas:
| FONTE - RECEITA ANO ANTERIOR | VALOR (R$) |
|---|---|
| IPTU | R$ 75.579,41 |
| PITI DIVIDA TIVA | R$ 49.230,30 |
| IRRF SOBRE RENDIMENTOS | R$ 2.506.734,89 |
| ITBI | R$ 48.786,13 |
| ISS | R$ 4.196.687,19 |
| TAXA DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | R$ 62.202,91 |
| TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | R$ 126.884,48 |
| TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL MULTAS E JUROS |
R$ 2.881,24 |
| COTA - PARTE DO FPM | R$ 43.580.488,63 |
| COTA EXTRA DEZEMBRO | R$ 1.916.886,91 |
| COTA - JULHO | R$ 1.860.699,72 |
| COTA - SETEMBRO | R$ 1.591.234,40 |
| COTA - PARTE DO ITR | R$ 5.216,50 |
| LEI COMPLEMENTAR ICMS - LC Nº 87/96 | R$ 5.439,88 |
| COTA - PARTE DO ICMS | R$ 10.712.054,16 |
| COTA - PARTE DO IPVA | R$ 1.838.037,21 |
| COTA - PARTE DO IPI | R$ 23.931,33 |
| COTA - PARTE DO CIDE | R$ 32.025,36 |
| TOTAL | R$ 68.635.000,65 |
| VALOR DA RECEITA | R$ 68.635.000,65 |
| REPASSE DE 7º | R$ 4.804.450,05 |
| DUODECIMO | R$ 400.370,84 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito municipal
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: B820B397
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO - 02.02.2026/01
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 02.02.2026/01
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DE2026.01.09.01
CONTRATANTE........: SEC. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
CONTRATADA(O).....: LEQUE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NAS ÁREAS DE FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS (EM EXECUÇÃO) E A SEREM FIRMADOS COM A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, QUE TENHAM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E NA ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, CONFORME EDITAL E ANEXOS
VALOR TOTAL................: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0909.041220037.2.037 Gestão da Secretaria de Administração e Finanças. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 60.000,00
VIGÊNCIA...................: 02 de Fevereiro de 2026 a 02 de Fevereiro de 2027
DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Fevereiro de 2026
Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 231235C5
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - 06.02.2026/02
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 06.02.2026/02
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE2026.01.22.01
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
CONTRATADA(O).....: CARLOS ALBERTO ELIZIARIO DE OLIVEIRA L FILHO
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LIVROS E MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO SISTEMATIZADO, DESTINADOS AO APOIO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I.
VALOR TOTAL................: R$ 715.452,00 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0606.123610231.2.014 Gestão do FUNDEB 30%. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.51, no valor de R$ 319.666,50, Exercício 2026 Atividade 0606.123650271.2.021 Gestão da 1º Infância VAAT , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.51, no valor de R$ 395.785,50
VIGÊNCIA...................: 06 de Fevereiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
www.diariomunicipal.com.br/aprece 12