DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar junto à Caixa Econômica Federal – CEF os débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS durante o período de setembro de 2016 a maio de 2022.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário até o limite do parcelamento, fazendo consignar nos próximos orçamentos, dotações suficientes para a execução desta Lei.

Presentes ao ato a Secretária da Mesa Diretora, a Vereadora Heloísa Aurelio de Menezes Pereira, inscrito na CPF n° 430.140.383-34 e os vereadores Antonio Rodrigues de Moraes, Nayton César Pereira e Sauviano Fernandes de Alcantara.

O Presidente em exercício informou que durante sua interinidade no cargo de Presidente conduzirá o Poder Legislativo com serenidade e humildade, sendo o primeiro foco as atualizações necessárias juntos aos órgãos oficiais para que os trabalhos não parem e garanta-se a efetivação da folha de pagamento dos Vereadores e Servidores da Casa.

Não havendo nada mais a tratar, o Presidente em exercício, determinou a mim, Cícero Ferreira da Silva, Secretário-Geral, que lavrasse o presente termo, que após lido, será assinado pelos presentes.

Câmara Municipal de Farias Brito/Ceará em 12 de fevereiro de 2026.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 13 de fevereiro de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

FLAVIO JORGE DE LIMA Presidente em Exercício

Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: 9C3A80B5

Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: CC760032

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº002/2026

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

RESOLVE:

Art 1º. Estabelece Ponto Facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, na Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em razão do Carnaval.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 13 de fevereiro de 2026.

FLÁVIO JORGE DE LIMA Presidente em Exercício

Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: BEBAD844

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO TERMO DE POSSE

Aos 12(doze) dias do mês de fevereiro de 2026(dois mil e vinte e seis) compareceu no Gabinete da Presidência o Vereador Flávio Jorge de Lima informando que recebeu na data de ontem, 11/02/2026, intimação da decisão judicial emanada pelo Juiz Titular da 62ª Zona Eleitoral, proferida nos autos da Apuração de Eleição Nº 060039537.2024.6.06.0062, que determinou a adoção ―de providências regimentais cabíveis em decorrência da cassação e cancelamento dos diplomas dos candidatos eleitos JOÃO FERREIRA DE ALENCAR, EVERTON OLIVEIRA CALIXTO e AURINO LIBERALINO DE MENEZES‖, sendo o primeiro eleito Presidente da Câmara. De conformidade com o preceituado no Art. 38, I da Lei Orgânica do Município e no Art. 17, combinado com o Art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito foi empossado como Presidente em exercício o Vice-Presidente Vereador Flávio Jorge de Lima, inscrito no CPF n° 873.714.483-91.

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2026.02.13.1. O Município de Farias Brito/CE, torna público que será realizado Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma ELETRÔNICA, tombado sob o n.º 2026.02.13.1. OBJETO: Contratação para a prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo destinado ao atendimento das necessidades do Programa Bolsa Família do Município de Farias Brito/CE, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social. Início de acolhimento das propostas: 20 de janeiro de 2026. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 25 de janeiro de 2026, às 8 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Aviso de Dispensa de Licitação nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 13 de fevereiro de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –

Agente de Contratação.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 44B212B5

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

5º (QUINTO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021.07.01-01. PREGÃO PRESENCIAL N.º 2021.05.31.1 . OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 2021.07.01-01, firmado em 01 de Julho de 2021, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na locação de 1 (um) veículo automotor com motorista e quilometragem livre, destinado ao atendimento das necessidades do TFD – Tratamento Fora do Município do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S) : Fundo Municipal de Saúde - Verônica Maira Costa Oliveira. CONTRATADO(A): CARIRI LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. - ME - Cícero Disney Pereira. DATA: 19 de Dezembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 5279DD58

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

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