DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

exatos moldes constantes no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.

Guaraciaba do Norte-CE, 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: DF3F86FA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº01/2026.

Dispõe sobre o reconhecimento da dívida abaixo identificada e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 37; RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a dívida abaixo especificada, solicitada através de ofício da empresa LB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.833.933/0001-13 , datado de 06 de janeiro de 2026, referente ao contrato Nº 2406-2401/05, conforme notas fiscais nº 0031 e 0033, no valor total de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais):

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaraciaba do Norte/CE, em 06 de janeiro de 2026.

TRANITTY ALVES COUTO

Secretário De Infra. Serv. Públicos

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 81064A4C

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL TERMO DE CONVÊNIO Nº01/2026

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, COM A ASSOCIAÇÃO LAR DO IDOSO ALBA PEREIRA NESTA CIDADE.

O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE , Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Monsenhor Furtado, 55, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 07.569.205/0001-31, neste ato representado por sua Secretaria de Proteção Social, Regiane de Sousa Gomes, residente e domiciliado em Guaraciaba do Norte/Ce, aqui denominado ÓRGÃO GESTOR CEDENTE , e por outro lado, a ASSOCIAÇÃO LAR DO IDOSO ALBA PEREIRA – instituição não governamental, inscrita no inscrita no CNPJ sob o nº 14.667.801/0001-10, situada na Rua Maestro Vicente Marques,nº277, Bairro Centro, desta cidade de Guaraciaba do Norte, doravante denominada de CONVENIADA , neste ato representada por JEANNE MARIA PEREIRA DA COSTA SANTANA , na qualidade de Presidenta, RG 2008519966-9, CPF 214.016.673-68, resolvem firmar o presente TERMO DE CONVÊNIO regido pela legislação vigente aplicável, além das cláusulas que se seguem e o consubstanciam, comprometendo-se a atender os quesitos abaixo relacionados e o que autoriza as Leis nº 1.625, de 26 de junho de 2025

(LDO). CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Este convênio tem por objeto o repasse do recurso proveniente da EMENDA PARLAMENTAR N° 41380009 destinada ao Lar de Idosos Alba Pereira pelo Senador Eduardo Girão, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).PARÁGRAFO 1º - Trata-se de incentivo a título de contribuição, através da transferência de recursos financeiros, por meio de convênio, para custear despesas da CONVENIADA, conforme plano de trabalho. CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA01 – A CONVENIADA se compromete a apresentar, mensalmente, ao ÓRGÃO GESTOR CONCEDENTE , os recibos comprobatórios dos gastos com o recurso recebimento, conforme o plano de trabalho. 02 – Prestar contas do valor recebido ao ÓRGÃO GESTOR CEDENTE , conforme previsto neste termo, através de recibos das despesas, constantes no Plano de Trabalho, com os devidos recolhimentos dos tributos e encargos sociais, previstos em lei. 03 - Gerir os recursos repassados em conformidade com o previsto neste TERMO DE CONVÊNIO , aplicando exclusivamente na execução do objeto deste convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE01 – Fiscalizar as atividades da CONVENIADA , averiguando a correta utilização dos recursos recebidos. 02 – Emitir parecer técnico na prestação das contas, legitimando as despesas e o efetivo alcance do objeto proposto. 03 - O recurso repassado integra a previsão orçamentária própria da Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais, através da dotação própria Fundo Municipal para os Direitos do Idoso - Projeto Atividade: 08.422.0076.2.090.0000 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA - 1025-3.3:50.41:00 Contribuições, vinculados a Secretaria de Proteção Social. 04 – Publicar o extrato deste TERMO DE CONVÊNIO no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES DO TERMO O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante Termo Aditivo, desde que as referidas alterações tenham por fim atender o interesse público, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/21. CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Termo poderá ser denunciado e rescindido por acordo entre as partes, ou unilateralmente nos casos de comprovação expressa de descumprimento de qualquer cláusula por parte da CONVENIADA, após a deliberação do ÓRGÃO GESTOR CEDENTE. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Para promover a execução do cumprimento do presente Termo, ou dirimir eventuais dúvidas que possam surgir, as partes elegem o Foro da Comarca de Guaraciaba do Norte, renunciando, desde já, a escolha de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura deste instrumento.Por estarem justas e combinadas as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de fevereiro de 2026.

REGIANE DE SOUSA GOMES Secretaria de Proteção Social

JEANNE MARIA PEREIRA DA COSTA SANTANA Representante Legal Lar do Idoso Alba Pereira

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: AC9C846D

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – A Autoridade Superior da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: REVOGAR o processo licitatório na modalidade Chamada Pública nº. CPAF 001/2026-SEDUC – Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE

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