DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.20250120/0010-06 - CONTRATO Nº 202502050001 - ORIGEM: Dispensa Nº 280102.2025-IMAMN - CONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN - CONTRATADA(O): VMNET COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET, EM FIBRA ÓPTICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, CE - VALOR ADITIVADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - VALOR ATUALIZADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais) - DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: DBC930FE

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.341, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede o Reajuste do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA . Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 5,40%, perfazendo o valor de R$5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), no piso salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, alterada pela MP nº 1.334/2026 e pela Portaria nº 82/2026 do MEC (Ministério da Educação).

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo obedecerá, em todos os termos, às disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com suas devidas alterações. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2026.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 13 de fevereiro de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: E584190D

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.342, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, dos cargos de provimento em comissão e contratados, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA . Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, dos cargos de provimento em comissão e contratados, que percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de janeiro de 2.026.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de fevereiro de 2026.

NAIARA CARNEITO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: B13EEE4B

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0502-A/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso V da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO, a homologação do resultado do concurso público nº 01/2021 para provimento de Cargos pertencentes ao quadro efetivo municipal, criados pela Lei 1.983/2021;

RESOLVE:

NOMEAR, a partir de 05 de fevereiro de 2026, FRANCISCA WILLIANE DA SILVA , para exercer em caráter efetivo o cargo de Secretário Escolar , no quadro permanente do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 40 h/s, com lotação na Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de fevereiro de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

MARIA BEATRIZ CLAUDINO BRANDÃO

Secretário de Educação Tecnologia e Ciência

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 81549450

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 025/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a pedido, AMANDA MARIA ALVES ARAÚJO, portadora do CPF Nº 063.XXX.XX3-82, do cargo de SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA , junto à

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