DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

III – instituições públicas de ensino superior;

IV – órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao funcionamento e fortalecimento do Polo UAB.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo necessário à sua plena execução. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: E90A5AA9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DA PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 20251215.001, DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.11.11.2025-SECUL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 20251215.001, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.11.11.2025SECUL, A SABER: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO, DIAGNÓSTICO DE CONSERVAÇÃO E ANÁLISE HISTÓRICA, VISANDO À DOCUMENTAÇÃO, ESTUDO E PROTEÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.

FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO TENDO SUA VIGÊNCIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 ATÉ 13 DE ABRIL DE 2026 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 107, DA LEI Nº 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA.

ASSINA PELA CONTRATADA: FREDERICO DE SOUSA BARROS.

RUSSAS/CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA

Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 3821110F

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260213.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00017.20260119/0002-20 - CONTRATO Nº 20260213.001 - ORIGEM: Dispensa Nº 002.06.02.2026-FMSSCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - CONTRATADA(O).....: ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A PREPARAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (PRÓ-REGULARIDADE) DO RPPS, CULMINANDO NA EFETIVA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA. - VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1701.09.272.0200.2.151 - Manter as Atividades Administrativas do Regime Proprio de Previdencia Social, R$ 60.000,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Serviços de Consultoria - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica - VIGÊNCIA: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2026

SYLVANA PEREIRA COSTA

Fundo Municipal de Seguridade Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: B155AA1A

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 002.06.02.2026-FMSS

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 002.06.02.2026-FMSS Processo nº 00017.20260119/0002-20 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A PREPARAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (PRÓREGULARIDADE) DO RPPS, CULMINANDO NA EFETIVA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 13 de fevereiro de 2026. SYLVANA PEREIRA COSTA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA. CNPJ/MF Nº 07.374.237/0001-81. Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

SYLVANA PEREIRA COSTA -

Fundo Municipal de Seguridade Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 36730B10

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002.06.02.2026-FMSS

Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, após a revisão detalhada e constatação da regularidade de todos os atos procedimentais envolvidos, SYLVANA PEREIRA COSTA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) Fundo Municipal de Seguridade Social, HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 002.06.02.2026-FMSS, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as normas de contratação pública. Adjudicado e Homologado para ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 07.374.237/0001-81, pelo melhor valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 13/02/2026.

SYLVANA PEREIRA COSTA

Ordenador(a) de Despesas

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