DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

Art. 3º A participação na Comissão Organizadora não ensejará qualquer remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Barbalha/CE, 23 de janeiro de 2026.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Secretário de Assistência Social Portaria nº 02.01.007/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: F1C777AC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PROJETO APRENDER PARA CRESCER, OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 26.10.004/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E O INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER – IACC .

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei Municipal nº 2367/2018, de 19 de outubro de 2018 e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e atribui aos Conselhos de Direitos a função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial nos artigos 227 e 204, que asseguram a prioridade absoluta à criança e ao adolescente e estabelecem a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas; CONSIDERANDO O Ofício nº 21/2026, encaminhado pelo Instituto de Apoio à Criança com Câncer – IACC, solicitando o encerramento formal do Projeto Aprender para Crescer, objeto do Termo de Colaboração nº 26.10.004/2023

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 86, 88 e 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que tratam da formulação e controle das políticas públicas voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a competência deste Conselho para deliberar sobre projetos, programas e ações financiados ou acompanhados no âmbito da política municipal da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que o valor global pactuado para a execução do projeto foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo sido efetivamente repassado à entidade o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

CONSIDERANDO que as atividades previstas no projeto foram executadas de forma compatível com os recursos efetivamente recebidos, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e finalidade pública;

CONSIDERANDO que a prestação de contas dos recursos recebidos foi apresentada e analisada , encontrando-se em conformidade com as exigências legais e normativas estabelecidas por este Conselho;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar, fiscalizar e acompanhar projetos e ações financiadas com recursos destinados à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do CMDCA, em reunião ordinária realizada em 27 de janeiro de 2026;

Art. 1º 1º Aprovar o encerramento do Projeto Aprender para Crescer , executado pelo Instituto de Apoio à Criança com Câncer – IACC , objeto do Termo de Colaboração nº 26.10.004/2023 , considerando o valor efetivamente repassado, as ações realizadas e a regularidade da prestação de contas apresentada.

Art. 2º Declarar como regularmente executadas as atividades desenvolvidas no âmbito do referido projeto, com base nos documentos técnicos, financeiros e administrativos analisados por este Conselho.

Art. 3º Determinar que o encerramento do projeto seja registrado nos assentamentos administrativos do CMDCA, bem como comunicada a deliberação aos órgãos competentes do Município de Barbalha.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barbalha-CE, 09 de fevereiro de 2026.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: F2A752F0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 14.01.03/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.12.1.

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 14.01.03/2025. Pregão Eletrônico Nº 2024.12.12.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria, através da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE e a empresa SAMPAIO E LOPES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.316.208/0001-99. Objeto: aquisição de combustíveis (Perímetro Barbalha de Fortaleza) destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Contrato firmado em 14 de janeiro de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 14 de janeiro de 2027, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Carlos Augusto Dantas Sampaio.

Data de Assinatura do Aditivo: 14 de janeiro de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: E8E1E652

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 29.01.01/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.28.01.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 29.01.01/2026. Dispensa de Licitação nº 2026.01.28.01. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE e a empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), inscrita no CNPJ nº. 03.804.327/0001-04. Objeto : Contratação do Serviço Social da Indústria (SESI) para a realização do evento Jornada Pedagógica do município de Barbalha, incluindo a prestação de serviços educacionais, atividades de lazer e bem-estar voltadas aos profissionais da educação, através da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Anexo O do Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$ 111.250,00 (cento e onze mil duzentos e cinquenta reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : João Paulo da Silva Olegário e Paulo André de Casto Holanda.

Data da assinatura do contrato: 29 de janeiro 2026.

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25