DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

V – cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como a legislação de trânsito e de transporte;

VI – encaminhar à Presidência assuntos para serem incluídos na pauta de julgamento;

VII – organizar e manter atualizados registros e ementários das decisões da JARI;

VIII – cumprir as ordens de serviço lavradas pelo Presidente da JARI. Art. 19 O Presidente e os membros da JARI serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou renúncias pelos respectivos suplentes.

Art. 20 Os membros da JARI deverão declarar-se impedidos de examinar, funcionar, discutir e votar processos de seu interesse ou de pessoa física ou jurídica com a qual tenha qualquer vínculo, direto ou indireto, e especialmente:

I – quando o processo envolver interesse direto ou indireto de parente consanguíneo até terceiro grau;

II – quando tiver particular interesse na decisão.

Art. 21 Os casos omissos serão disciplinados por Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.

Art. 22 Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione as JARI prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento

Art. 23 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11 de fevereiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 622BD19B

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

A empresa GENESIS PARK LTDA, CNPJ: 44.055.133/0001-30, localizada na Rodovia CE – 327, s/n, Sítio Bananeiras, Guaraciaba do Norte - CE, torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte, a ―emissão‖ da AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL para terraplenagem em um terreno rural localizado na Rodovia CE – 327, s/n, Sítio Bananeiras, Guaraciaba do Norte – CE, com a finalidade de aproveitamento de espaço para obra de construção civil, conforme Lei Municipal 1364/2020. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 1EDFF851

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 202506120033 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 1605001/2025 – Contratante Secretaria de Educação – Contratada: J.F. PERES CNPJ nº 12.207.798/0001-26 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 202506120033, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Valor da Alteração: R$84.107,92 (oitenta e quatro mil, cento e sete reais, noventa e dois centavos) – Novo Valor Global: R$ 420.712,32 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e doze, trinta e dois – centavos) Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 05/02/2026 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); J.F. PERES (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 4C47807F

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 6ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1010-2201/05 – Processo Originário: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/140622/SEINFRA – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: SERRA EVOLUTE LOCAÇÃO E LIMPEZA LTDA – ME , CNPJ nº 26.003.638/0001-12 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da Contratação dosa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA PÚBLICA URBANA PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE COLETAS, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS, DOMICILIARES DE COLETE, PÚBLICOS, VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 09/01/2026 – Nova Vigência: até 10/01/2026 a 11/03/2026 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Francisco Antônio Lopes de Paula Bezerra (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 984ABB97

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Chamada Pública Nº CPAF 001/2026-SEDUC – Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Prazo de recebimento da Habilitação e Projetos de Venda: 12/02/2026 à 05/03/2026 exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.bnc.org.br – Data de Abertura da Sessão Pública: 05/03/2026 – Horário: 08h30min - Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/editais-e-avisos-de-

contratacoes.xhtml; https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; https://www.gov.br/pncp/pt-br; www.bnc.org.br – Ordenador de Despesas: Raimundo José Aragão Martins

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 0DABDE14

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 002/2026-GP, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2026, E DISPÕE

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