DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE EXTRATO DE 1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2025

PARTICIPES : MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM (APAE – JARDIM).

OBJETO : O presente Termo de Cooperação tem por objeto a colaboração institucional entre os Partícipes nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, visando o desenvolvimento e a garantia de direitos às pessoas com deficiência incluídos na Rede Pública Municipal de Educação, e também os que por algum motivo não estejam matriculados na rede municipal, mas que necessitem dos programas e serviços oferecidos pela APAE -JARDIM.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nas Leis Municipais nº 372/2022, de 14 de março de 2022, nº 386/2022, de 02 de maio de 2022 e nº 457/2023, de 31 de agosto de 2023.

VIGÊNCIA : até 31 de dezembro de 2026

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para sanar eventuais dúvidas ou questionamentos decorrentes do presente instrumento.

DATA DA ASSINATURA : 29 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIOS : Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e Andreza Feliz de Melo - Presidente da APAE - JARDIM.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 11 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: E9F7E384

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2901.02/2026 - AGRIC - DL.

VENCEDOR: 43.970.211 RAFAEL COSTA DA CRUZ – ALPHA SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 43.970.211/0001-60, localizado à Rua General Sampaio, N° 1563, Bairro Bela Vista - Canindé/CE - CEP 62.700-000.

VALOR GLOBAL: R$ 57.750,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA AGRÍCOLA, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, APOIO À GESTÃO RURAL, SUPORTE A PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR AGROPECUÁRIO E DE RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE MADALENA - CE, JUNTO

À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.

II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos 11 de Fevereiro de 2026.

ANTÔNIO RIBEIRO BARROS

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 87E04E81

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0901.01/2026 - AGRIC

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3001.02/2026 - AGRIC - DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICIPIO DA MADALENA-CE .

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :

Exercício: 2026. Projeto Atividade: 0808.20.122.2011.2.069 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é R$ 21.989,00 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e nove reais) .

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de Dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 09 de Fevereiro de 2026.

ANTONIO RIBEIRO BARROS

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 8D35BB04

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

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